O edital previa a carga horária de 40 horas semanais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado concursado da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC). Ele pretendia o reconhecimento do direito à carga horária especial da categoria, de … Ler mais
A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento, … Ler mais
Para a 4ª Turma, houve excesso de rigor formal na aplicação da pena. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para a concessão de prazo para que o Banco Bradesco S. A. regularize a contestação apresentada na reclamação trabalhista ajuizada por uma bancária. … Ler mais
O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar … Ler mais
Após o vazamento de informações envolvendo a operação Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, um debate foi travado acerca da validade daquele material, e da possível ilicitude na forma como teria sido obtido. Acerca do tema, veja o que diz o ministro aposentado do STJ Gilson Dipp, e também o ministro do STF Gilmar … Ler mais
Pescadores que alegaram redução na quantidade de peixes no Rio Madeira após a instalação de usinas hidrelétricas não serão indenizados. Decisão é do juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª vara Cível de Porto Velho/RO. Os autores, que vivem em Porto Velho e são associados a uma colônia de pescadores, ajuizaram ação … Ler mais
O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP, condenou o site “Booking.com” e uma pousada, na praia de Juquehy, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano. A pousada não aceitava bebês e isso não … Ler mais
O TRF da 4ª região afastou a necessidade de agendamento prévio de uma semana para visitas a Lula na prisão. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso do ex-presidente referente às visitas sociais. A defesa interpôs agravo de execução penal contra decisão da 12ª vara Federal de Curitiba/PR que julgou legal a determinação pela … Ler mais
A 3ª turma do STJ manteve válida a patente que cobria um medicamento para AIDS chamado Kaletra, e que já foi o mais importante para tratamento da doença no Brasil. O propósito recursal era verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a patente de invenção do medicamento à Abbott (que passou a pertencer à … Ler mais
Em virtude do feriado de Corpus Christi, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nesta quinta-feira (20). A determinação consta da Portaria STJ/GP n. 37, de 6 de fevereiro de 2019. Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se neste dia ficam automaticamente prorrogados para 21 de junho, em … Ler mais
