O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Estado do Rio de Janeiro que destina de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais recebidos pelos notários e registradores ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (Funperj). Na sessão virtual encerrada em 26/4, o Plenário julgou improcedente a … Ler mais
O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação. 03/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um operador de loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendida por ele e o montante … Ler mais
Jurisprudência em Teses traz primeira parte sobre fornecimento de medicamento pelo poder público SERVIÇO 30/04/2021 08:35 30/04/2021 08:35 29/04/2021 19:17 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 168 de Jurisprudência em Teses, com o tema \”Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público – I\”. Entre as … Ler mais
Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor DECISÃO 28/04/2021 07:30 28/04/2021 07:30 27/04/2021 19:39 … Conteúdo da Página O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do … Ler mais
Para desembargadores, empresa não conseguiu comprovar que ofereceu treinamento para a profissional nem o uso de EPIs 27/04/2021 – A empresa Calçados Itambé foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, e em R$ 15 mil, por dano estético, uma empregada que teve a mão esmagada pela prensa de uma máquina, o … Ler mais
Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado DECISÃO 26/04/2021 08:20 26/04/2021 08:20 23/04/2021 19:27 … Conteúdo da Página Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a consequente extinção dos embargos à execução, … Ler mais
O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. 22/04/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias referentes ao intervalo intrajornada usufruído … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019) que preveem, entre outros pontos, obrigações para operadoras de planos e seguros de saúde, concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de motocicletas. A legislação foi objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs … Ler mais
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão DECISÃO 16/04/2021 08:00 16/04/2021 08:00 15/04/2021 15:41 … Conteúdo da Página Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que … Ler mais
Jurisprudência em Teses traz segunda parte sobre lavagem de capitais SERVIÇO 13/04/2021 09:50 13/04/2021 09:50 12/04/2021 19:40 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 167 de Jurisprudência em Teses, intitulada Do Crime de Lavagem II. Nesta publicação, outras duas teses sobre o assunto foram destacadas. … Ler mais
