sem

Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. A decisão foi … Ler mais

Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma

Por

Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma DECISÃO 27/05/2022 07:30 27/05/2022 07:30 26/05/2022 18:31 … Conteúdo da Página ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, … Ler mais

Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a participação do MPT 

Por

De acordo com a jurisprudência do TST, não há nulidade quando o sindicato atua em nome da categoria Ministro Breno Medeiros 26/05/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista do Banco Santander (Brasil) S.A. contra a anulação de atos processuais praticados em ação civil coletiva sem a … Ler mais

Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF

Por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que normas do Estado de Minas Gerais que permitiam a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado nos casos de vacância de cargo efetivo não foram recepcionadas pela Constituição Federal. A decisão foi tomada … Ler mais

Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime

Por

Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime DECISÃO 18/05/2022 11:40 18/05/2022 11:40 17/05/2022 20:54 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, … Ler mais

Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto

Por

Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto DECISÃO 11/05/2022 07:05 11/05/2022 07:05 10/05/2022 18:43 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação … Ler mais

Mãe de criança autista ganha direito a horário de trabalho reduzido e sem redução salarial – Mãe de criança autista ganha direito a horário de trabalho reduzido e sem redução salarial – CSJT2

Por

Além de autista, a criança tem neurofibromatose tipo 1, doença genética que causa o aparecimento de pequenos tumores e manchas na pele. 05/05/2022 – Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para poder cuidar de sua filha, uma criança de três anos … Ler mais

Fique ligado: confira quatro coisas que você não pode fazer sem o título de eleitor regular

Por

ERROR: The request could not be satisfied The request could not be satisfied. Request blocked. We can’t connect to the server for this app or website at this time. There might be too much traffic or a configuration error. Try again later, or contact the app or website owner. If you provide content to customers … Ler mais

Ex-empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa – Ex-empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa – CSJT2

Por

Profissional gravou a linha de produção da JBS durante o serviço e postou o vídeo nas redes sociais.  28/04/2022 – Em processo iniciado no juízo da Vara do Trabalho de Vilhena (RO), que chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sede de recurso de revista, a Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de … Ler mais

TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração

Por

Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória Ministro Douglas Alencar 20/04/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado … Ler mais