segunda-feira, 17 de julho de 2017 Multiplicidade de recursos extraordinários tratando sobre o mesmo tema O legislador percebeu que havia no STF e no STJ milhares de recursos que tratavam sobre os mesmos temas jurídicos. Diante disso, a fim de otimizar a análise desses recursos, a Lei nº 11.672/2008 acrescentou os arts. 543-B e 543-C … Ler mais
segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Caso 1. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 2 salários mínimos. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 3 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, Pedro foi chamado até a agência do INSS, … Ler mais
quinta-feira, 17 de agosto de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: O art. 54, § 3º do CDC prevê a seguinte regra: Art. 54 (…) § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo … Ler mais
quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Art. 93 da CF/88 aplica-se à DP, no que couber A EC 80/2014 inseriu o § 4º ao art. 134 da CF/88 prevendo que devem ser aplicados à Defensoria Pública, no que couber, os princípios constitucionais estabelecidos para a Magistratura. Veja: Art. 134 (…) § 4º São princípios institucionais … Ler mais
quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 1 salário mínimo. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 2 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, João foi chamado até a agência do INSS, sendo solicitado … Ler mais
sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). O que são crimes hediondos? São crimes que o legislador considerou especialmente repulsivos e que, por essa razão, recebem tratamento penal e processual … Ler mais
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (20/12/2017) a Lei nº 13.543/2017, que altera a Lei nº 10.962/2004. Vamos entender o que mudou. A Lei nº 10.962/2004 trata sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. A Lei … Ler mais
Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para … Ler mais
sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João lanchou na McDonald´s que fica em uma rua próxima à sua casa. Após realizar a refeição, ao retornar ao estacionamento da lanchonete, João foi abordado por dois ladrões armados, que levaram a sua motocicleta. Vale ressaltar que esta unidade da lanchonete não fica … Ler mais
terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Conceito de prescrição Prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. Espécies Existem duas espécies de prescrição: I – Prescrição da pretensão punitiva, que … Ler mais
