A lei não pode retroagir para atingir fatos passados e prejudicar o direito adquirido pela trabalhadora. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o direito a uma empregada do Banco do Brasil a incorporar a gratificação de função recebida por ela por mais de dez anos antes da Reforma … Ler mais
O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. Mãos femininas segurando mãos femininas de pessoa idosa. 24/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o … Ler mais
Ministro determina pagamento por precatório de dívida trabalhista de empresa de saneamento de RO O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os … Ler mais
Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso … Ler mais
Foi reconhecida como acidente de trabalho o caso de um bombeiro civil de Joinville que se feriu numa batida de trânsito logo depois de participar de uma audiência judicial como testemunha, a pedido de seu empregador. A decisão é da Quinta Câmara do Trabalho da 12ª Região (SC), que condenou a empresa a pagar cinco … Ler mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista DECISÃO 17/06/2020 07:50 17/06/2020 07:50 16/06/2020 21:09 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide … Ler mais
A Turma entendeu que a Lei 13.467/2017 prevalece à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. 10/6/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Bradesco Seguros S.A a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil por intimidar uma empregada que foi testemunha em outro processo. Os magistrados integrantes da Turma seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador … Ler mais
Justiça Federal vai julgar ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro DECISÃO 05/06/2020 08:15 05/06/2020 08:15 04/06/2020 20:41 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para julgar reclamação trabalhista ajuizada por um funcionário brasileiro – que também … Ler mais
A Justiça do Trabalho determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645 para ingressar com uma nova ação trabalhista contra uma churrascaria da cidade, no Oeste catarinense. O valor é referente ao pagamento das custas de um processo arquivado depois que o empregado não compareceu à audiência, sem justificar sua falta. … Ler mais
