OAB questiona norma sobre presena facultativa de advogado em audincia inicial de ao de alimentos O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591 contra trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prev a presena facultativa de advogado … Ler mais
Pedido para anular ao penal contra gestor condenado na Lava-Jato rejeitado O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Habeas Corpus (HC) 166371, na qual os advogados do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Mrcio de Almeida Ferreira pedia a anulao da ao penal em que seu cliente foi … Ler mais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e manteve uma decisão que excluiu o Estado do Rio de Janeiro do polo passivo de uma ação civil pública movida para compelir entes públicos a executar medidas para reduzir o risco de desabamentos na Comunidade Parque Alvorada … Ler mais
Negado pedido de ex-vice-prefeito de Santo Amaro para anular provas de ao penal por lavagem de dinheiro O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Recurso Ordinrio em Habeas Corpus (RHC) 169748, ajuizado por Luiz Eduardo Pacheco Alves, ex-vice-prefeito de Santo Amaro (BA), contra deciso de ministro do … Ler mais
A 1ª seção do STJ decidiu que o juízo da 17ª vara Federal de Belo Horizonte/MG é o competente para julgar ação popular de R$ 4 bi relativa à tragédia em Brumadinho e que originalmente foi ajuizada em Campinas/SP. O colegiado finalizou o julgamento do conflito de competência nesta quarta-feira, 12, ocasião em que o … Ler mais
A 3ª turma do STJ manteve válida a patente que cobria um medicamento para AIDS chamado Kaletra, e que já foi o mais importante para tratamento da doença no Brasil. O propósito recursal era verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a patente de invenção do medicamento à Abbott (que passou a pertencer à … Ler mais
Ao julgar um Habeas Corpus apresentado pela defesa da deputada estadual pelo Amapá Marília Brito Xavier Góes (PDT/AP), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (13), pelo prosseguimento da ação penal a que a parlamentar responde pelo crime de corrupção eleitoral. Por unanimidade, os ministros revogaram uma liminar concedida em 2016. Marília … Ler mais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela Justiça Cível, a SDI-2 entendeu … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o pagamento de indenização, a título de danos morais, a um repositor do supermercado Mercantil Rodrigues Comercial Ltda., de Salvador (BA), que era submetido a revista íntima com exposição de parte do corpo e apalpação. A decisão considerou que a preservação da intimidade não … Ler mais
raia, droga A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Raia Drogasil S.A. para excluir da condenação o pagamento de horas extras a uma atendente que não compareceu à audiência em que deveria depor. Ela foi considerada confessa em relação às provas apresentadas pela empresa. O pedido havia … Ler mais
