A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma funcionária estadual. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da … Ler mais
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece valores para auxílios e bolsas do Programa de Assistência Estudantil. O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI – UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando a Resolução/CONSU nº 024, de 29 de agosto de 2022 e … Ler mais
A balsa, que transportava madeira e óleo, foi atacada por “piratas”. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), a indenizar uma cozinheira vítima de estupro coletivo durante um ataque de “piratas” a uma balsa de transporte de madeira. Embora tenha reconhecido que a empresa … Ler mais
quinta-feira, 10 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje explicar um julgado do STJ que poderá ser exigido nos próximos concursos da Defensoria Pública. Vejamos: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Em regra, a sentença deve ser líquida. O que é sentença líquida? Apesar de existirem opiniões em sentido contrário, para o CPC, … Ler mais
sábado, 14 de abril de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: João comprou um aparelho celular Samsung na loja “Ponto Frio” no shopping. Dois meses depois, o som do aparelho não funcionava mais. Neste caso, João tem o direito de exigir que consertem o produto adquirido no prazo de 30 dias. Se o produto não … Ler mais
sábado, 3 de novembro de 2018 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Imunidade tributária Imunidade tributária consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630790, … Ler mais
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente DECISÃO 30/11/2021 06:50 30/11/2021 06:50 29/11/2021 17:27 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) … Ler mais
Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, em que a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona norma do Estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, em que a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona norma do Estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ao pagamento de … Ler mais
