Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou, na sessão desta terça-feira (24), a amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal –, que pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral. A … Ler mais
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Ao … Ler mais
A corte do STM decidiu, nesta terça-feira (17), negar um habeas corpus que pedia a suspensão de medida cautelar que autoriza a prisão preventiva de um capitão de corveta (oficial da Marinha). O oficial foi denunciado pelo crime de deserção, artigo 188 do Código Penal Militar (CPM), e atualmente reside nos Estados Unidos. Com a … Ler mais
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O entendimento foi firmado … Ler mais
Lei do DF que prev polticas pblicas para famlias deve incluir unio homoafetiva, decide STF Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicao de polticas pblicas no Distrito Federal, o reconhecimento de unio estvel entre pessoas do mesmo sexo no pode ser excludo do conceito de entidade … Ler mais
Pulverizao area de inseticida contra mosquito Aedes aegypti precisa de aval de autoridades sanitria e ambiental, decide STF O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (11), julgou parcialmente procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592 para conferir interpretao conforme a Constituio Federal ao artigo 1º, pargrafo 3º, inciso IV, da … Ler mais
Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação de cumprimento sem ser necessário recorrer à Justiça. A alteração está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2013, aprovado nesta quarta-feira (11) … Ler mais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) parecer favorável a um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PL 3.526/2019 estabelece que o SUS, … Ler mais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. No voto seguido pela maioria, o ministro … Ler mais
