Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena DECISÃO 21/08/2020 07:00 21/08/2020 07:00 20/08/2020 18:33 … Conteúdo da Página Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de … Ler mais
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado DECISÃO 17/08/2020 08:20 17/08/2020 08:20 14/08/2020 18:01 … Conteúdo da Página O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao … Ler mais
ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cabe ao estado de destino. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do … Ler mais
Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação DECISÃO 06/08/2020 10:15 06/08/2020 10:15 05/08/2020 18:35 … Conteúdo da Página Embora o artigo 744 do Código de Processo Civil de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embargos de retenção por benfeitorias na fase de execução da sentença … Ler mais
Para a 5ª Turma, o contrato de trabalho deve ser regido pela legislação brasileira. 04/0820 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa de cruzeiros marítimos MSC Cruises contra decisão em que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar a reclamação ajuizada por um auxiliar de … Ler mais
Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal, decide Terceira Seção DECISÃO 03/08/2020 07:45 03/08/2020 07:45 31/07/2020 18:03 … Conteúdo da Página Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal conduzir o inquérito policial que apura a conduta de um homem preso em flagrante … Ler mais
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal DECISÃO 29/07/2020 08:50 29/07/2020 08:50 28/07/2020 19:24 … Conteúdo da Página De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa … Ler mais
O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio protetivo do hipossuficiente não podem ser utilizados para autorizar o empregado a usufruir de plano de saúde sem o devido pagamento. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve decisão de primeiro grau que determinou a um trabalhador o pagamento … Ler mais
Comissão do impeachment de Witzel deve ser eleita e proporcional aos partidos ou blocos da Alerj O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar a constituição de outra … Ler mais
Para a 5ª Turma, é possível a acumulação dos dois cargos. Quadro-negro com anotações de cálculos matemáticos. 22/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) que também exercia o cargo de professor de matemática da rede estadual de ensino do Paraná. Para o … Ler mais
