[ EDITAL Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2022 prorrogação de inscrição do processo seletivo para contratação de consultoria técnica PROCESSO Nº 4600.001036/2022-16 A Fundação Nacional Escola de Administração Pública (Enap) torna pública a prorrogação do período de inscrição do processo seletivo para contratação de consultoria técnica, conforme a seguir: 01 (uma) vaga para … Ler mais
sexta-feira, 22 de julho de 2022 É possível que uma lei conceda aos servidores públicos isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos? NÃO. O concurso público é um mecanismo que proporciona a realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Logo, não se admite que seja feito discrímen (distinção) … Ler mais
terça-feira, 10 de maio de 2016 A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º). Essa exigência foi inserida na CF/88 … Ler mais
Trata-se da Lei nº 13.656/2018, que isenta determinados candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. Vamos entender melhor esta aplicação da Lei nº 13.656/2018 e quem tem direito a isenção de pagamento das taxas de inscrições em concursos públicos. Quem tem direito à isenção no pagamento da taxa de inscrição? 1) … Ler mais
quinta-feira, 4 de março de 2021 Imagine a seguinte situação hipotética: A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra João, cobrando R$ 100 mil. O executado foi citado e não efetuou o pagamento da dívida devida no prazo legal. Antes mesmo que se tentasse a penhora de bens, a exequente pediu ao juiz a inclusão … Ler mais
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 978), com pedido de liminar, contra a prática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de guardas municipais nos quadros da advocacia brasileira. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A Rede … Ler mais
Primeira Seção vai julgar repetitivo sobre inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural e efeitos gerados por TAC RECURSO REPETITIVO 08/06/2022 08:50 08/06/2022 08:50 07/06/2022 19:18 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.151), vai definir se, na hipótese de inscrição de … Ler mais
As inscrições poderão ser feitas até as 20h da próxima sexta-feira (27) Saguão de aeroporto. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil 25/05/22 – O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, prorrogou para as 20h da próxima sexta-feira (27) o prazo de inscrições para a audiência pública que discutirá o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência … Ler mais
Em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reabertura do prazo de inscrição de candidatos para a eleição indireta aos cargos de governador e vice de Alagoas, com o registro de chapas únicas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969, em … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que concedia prazo de 20 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. A Corte também considerou dispensável a comunicação da inscrição do devedor por carta registrada com … Ler mais
