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Banco que tem muitos caixas eletrônicos inoperantes, com falta de numerário nos caixas e muito tempo de espera nas filas é condenado a pagar indenização por danos morais coletivos

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quinta-feira, 17 de março de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A Promotora de Justiça de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil e o Banco Bradesco alegando três falhas na prestação dos serviços oferecidos por essas instituições financeiras: 1) vários caixas eletrônicos instalados no Município estão … Ler mais

O art. 178, II, do CPC afirma que o MP será intimado para intervir nos processos que envolvam “interesse de incapaz”. Para que a intervenção seja obrigatória é necessário que a pessoa já tenha sido declarada formalmente incapaz?

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terça-feira, 19 de abril de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. … Ler mais

Mesmo em casos nos quais não haja nudez, é possível enquadrar a imagem como ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ para os fins do art. 241-E do ECA

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quarta-feira, 20 de abril de 2022 Alerta de gatilho: tema sensível que envolve crime contra dignidade sexual, crianças e adolescentes   Imagine a seguinte situação hipotética: O réu tirou fotografias de duas meninas de 12 e 13 anos, em poses sensuais, com enfoque principalmente em seus órgãos genitais. Nas imagens, as adolescentes usavam lingerie e … Ler mais

Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios

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sábado, 14 de maio de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética (situação 1): A União ajuizou ação civil pública contra um empresa. O juiz julgou o pedido improcedente. A autora (União) será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios? Não. Se o autor da ACP perder a demanda, ele não irá pagar honorários … Ler mais

Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação

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​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido a sociedade em … Ler mais

Plenário confirma nos cargos de prefeito e vice de Nazaré da Mata (PE) os reeleitos em 2020

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime, na sessão plenária de desta terça-feira (2), para confirmar Inácio Manoel do Nascimento (Solidariedade) e José Pereira da Silva Filho (PSB) nos cargos de prefeito e vice-prefeito do município pernambucano de Nazaré da Mata. Eles foram reeleitos para as funções nas Eleições Municipais de 2020. A … Ler mais

Presidente do STF se reúne com Fachin e manifesta confiança total no processo eleitoral e nos juízes do TSE

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, se reuniu por videoconferência no início da tarde desta terça-feira (19) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Edson Fachin. Na ocasião, os dois conversaram sobre os recentes ataques ao Poder Judiciário e ao processo eleitoral brasileiro. A Fachin, o Ministro Fux reiterou … Ler mais

A JE Mora ao Lado:  Jota Vieira afirma que vontade de servir “nos faz grandes”

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Giovani Vieira, mais conhecido como Jota Vieira, declara a satisfação de participar da função de mesário no dia das eleições há muitos anos. “Só a importância e a disponibilidade de servir já nos fazem grandes”, resume o administrador de empresa e supervisor pedagógico de 61 anos e morador do município de Pavão, em Minas Gerais … Ler mais

Presidente do TSE cumpre extensa agenda oficial nos Estados Unidos

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Em nome do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, está em Washington (DC), capital dos Estados Unidos, onde cumpre extensa agenda durante esta semana. Entre os compromissos desta terça-feira (5), Fachin vai se reunir com a ministra Maria Theresa Diniz Forster, cônsul-geral adjunta, no Consulado-Geral do Brasil em Washington. Em … Ler mais

Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis

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Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis DECISÃO 28/06/2022 07:00 28/06/2022 07:00 27/06/2022 19:10 … Conteúdo da Página ​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em … Ler mais