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Certidão circunstanciada: mesmo sem votar, eleitor pode regularizar outros documentos que precisam do título

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Durante o período em que o cadastro eleitoral está fechado, caso o eleitor necessite regularizar passaporte, CPF, solicitar diploma, fazer matrícula em universidade ou outra instituição de ensino, entre outros serviços, poderá solicitar a emissão de uma certidão circunstanciada. Ela é fornecida pelos cartórios eleitorais e utilizada para atestar a impossibilidade de o interessado regularizar a … Ler mais

Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis 

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Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária  Ministro Augusto César 12/05/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o … Ler mais

Quinta Turma mantém condenação do ex-ministro José Dirceu e de outros réus da Lava Jato

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Quinta Turma mantém condenação do ex-ministro José Dirceu e de outros réus da Lava Jato DECISÃO 19/04/2022 21:50   19/04/2022 21:29 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo e manteve a condenação do ex-ministro José Dirceu e de outros … Ler mais

Guarda portuário do RJ não comprova que sua promoção foi inadequada comparada a de outros colegas – Guarda portuário do RJ não comprova que sua promoção foi inadequada comparada a de outros colegas – CSJT2

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A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou improcedente o recurso ordinário interposto por um guarda portuário. Inconformado com a sentença que negou seu pedido, ele recorreu da decisão, alegando a existência de violação ao cumprimento das promoções de níveis previstas no Plano de Cargos e Salários (PCES) da Companhia … Ler mais

Um coronel do Exército, outros três oficiais e uma civil são condenados por corrupção no Hospital Militar de Recife

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Quatros oficiais do Exército, entre eles dois coronéis, e ainda uma civil, representante de empresa, foram condenados no Superior Tribunal Militar (STM), a penas que variam entre cinco e seis anos de reclusão, por um esquema de desvio de recursos públicos do Hospital Militar de Recife (HMAR).  Eles foram denunciados pelo crime de estelionato, previsto … Ler mais

Experiência brasileira nas eleições foi compartilhada com outros países em 2021

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O amadurecimento da democracia e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação permitiram que, no ano de 2021, a experiência nas eleições brasileiras fosse compartilhada com autoridades eleitorais de outros países, bem como com representantes de missões internacionais. No mês de junho, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi convidado … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui outros julgados sobre execução fiscal contra sócio ou terceiro

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui outros julgados sobre execução fiscal contra sócio ou terceiro JURISPRUDÊNCIA 09/12/2021 08:50 09/12/2021 08:50 07/12/2021 16:00 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de … Ler mais

Leis que atrelam subsídios de deputados e governador de SE a outros cargos são inconstitucionais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que vinculavam os subsídios dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador. A decisão, unânime, foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6468, julgada na sessão virtual encerrada em 2/8. Subsídios A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, … Ler mais

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

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Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente DECISÃO 02/08/2021 07:35 02/08/2021 07:35 30/07/2021 17:16 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora … Ler mais

XXVI Seminário de Verão de Coimbra terá a presença do presidente do STJ e de outros 12 ministros do tribunal

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XXVI Seminário de Verão de Coimbra terá a presença do presidente do STJ e de outros 12 ministros do tribunal SERVIÇO 01/07/2021 09:20 01/07/2021 09:20 30/06/2021 18:44 … Conteúdo da Página Nos dias 5 e 6 de julho, será realizado o XXVI Seminário de Verão de Coimbra – Direitos Fundamentais – Diálogo Interatlântico, que contará … Ler mais