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Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia, decide TRT da 1ª Região (RJ)

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Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia, decide TRT da 1ª Região (RJ) Com informações do CSJT

Pandemia: grávida de Campinas pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho sem prejuízo dos direitos trabalhistas

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Pandemia: grávida de Campinas pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho sem prejuízo dos direitos trabalhistas Com informações do CSJT

TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia

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A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo Fachada do edifício-sede do TST 07/08/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), durante a pandemia da covid-19, sem aprovação … Ler mais

STF suspende contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais em SP

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos … Ler mais

Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia 

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Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR) Aula on-line 25/05/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana para pedir o ressarcimento de despesas efetuadas por professores … Ler mais