Uma ex-empregada da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) conseguiu reverter decisão da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) e comprovou na Justiça do Trabalho que ficava em sobreaviso permanente, através do aparelho celular. Apesar da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho consignar que o \”uso de instrumentos telemáticos ou … Ler mais
Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente operacional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedido para que a empresa seja submetida ao regime de execução judicial próprio das empresas privadas. … Ler mais
Liminar autoriza Estado de Gois a ter benefcios do Regime de Recuperao Fiscal O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ao Cvel Originria (ACO) 3262 para determinar que a Unio permita o ingresso do Estado de Gois no Regime de Recuperao Fiscal (RFF) previsto na Lei Complementar (LC) 159/2017. … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Os … Ler mais