A partir deste sábado (31), nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Pela norma, postulantes aos cargos de vereadores ficam impedidos de serem presos nos 15 dias que antecedem o primeiro turno das eleições, que, … Ler mais
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada DECISÃO 29/10/2020 07:55 29/10/2020 07:55 28/10/2020 20:43 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de … Ler mais
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em … Ler mais
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor. Detalhe de painel interno de automóvel 27/10/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias de um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP). … Ler mais
Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército DECISÃO 27/10/2020 07:20 27/10/2020 07:20 26/10/2020 18:37 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem julgamento do mérito, um mandado de injunção para que, em razão de suposta lacuna legislativa, o Exército fosse … Ler mais
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos DECISÃO 23/10/2020 07:50 23/10/2020 07:50 22/10/2020 18:41 … Conteúdo da Página O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime … Ler mais
Para desembargadores, situação causou humilhação e não apenas um aborrecimento isolado à empregada Um residencial para idosos deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma enfermeira que foi vítima de uma piada gordofóbica. O chefe disse a ela que não testasse uma balança para evitar que o equipamento quebrasse. Para os … Ler mais
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu … Ler mais
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma DECISÃO 20/10/2020 07:40 20/10/2020 07:40 19/10/2020 18:37 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 … Ler mais
