A norma que obriga empresas com mais de cem empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados vale para todos os setores da economia, não admitindo exceção em razão da atividade econômica do empreendimento. Com esse entendimento, a Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª … Ler mais
Na noite de quarta-feira (12), a Justiça do Trabalho concedeu habeas corpus coletivo em favor de 45 trabalhadores confinados há uma semana na Refinaria Presidente Bernardes e Usina Termelétrica Euzébio Rocha, da Petrobras, em Cubatão (SP). A medida foi determinada pelo juiz Ronaldo Antonio de Brito Junior, atendendo a pedido liminar em ação civil ajuizada … Ler mais
A 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou a interdição das atividades do Garimpo do Tico Pirambeira, localizado no município de Poconé. Conforme a decisão, os proprietários devem suspender completamente toda atividade de exploração e beneficiamento mineral, bem como a disposição de rejeito na barragem do empreendimento. A interdição atendeu ao pedido de … Ler mais
A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a decisão de 1º grau. Segundo o relator do processo, desembargador Nelson Nazar, a sentença de … Ler mais
O descumprimento de normas relacionadas à saúde e segurança para os trabalhadores da área de iluminação pública da cidade de Sorriso (MT) levaram a Justiça do Trabalho a condenar o Município a pagar 30 mil reais a título de danos morais coletivos. O poder público municipal também terá de assegurar que empresas contratadas para realizar … Ler mais
Um motorista que aderiu a acordo judicial resultante de uma ação coletiva do sindicato de trabalhadores e, um ano depois, ajuizou ação trabalhista individual, teve seu pedido negado na Justiça do Trabalho. A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRJ) acompanhou a decisão de primeira instância que acolheu a coisa julgada … Ler mais
Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado … Ler mais
