O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. De acordo com o … Ler mais
Acordo trabalhista pode incluir salvaguarda sobre responsabilidade subsidiária de segundo réu, decide TRT da 12ª Região (SC) Com informações do CSJT
Motorista que prestava serviço para município com carro próprio consegue vínculo, decide TRT da 21ª Região (RN) Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou acordo feito pelas parte e homologado pelo ministro Cristiano Zanin que viabiliza o prosseguimento do concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) sem as restrições de gênero previstas no texto original do edital. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual finalizada no dia 24/11. O acordo … Ler mais
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal, decide TRT da 12ª Região (SC) Com informações do CSJT
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória, decide TRT da 2ª Região (SP) Com informações do CSJT
Representação das partes em acordo extrajudicial deve ser feita por advogados distintos, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT
Banco de horas formado com trabalho em condições insalubres sem autorização é nulo, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT
TRT da 12ª Região (SC) decide que inclusão de administrador não sócio em execução contra empresa depende de ato abusivo ou fraudulento Com informações do CSJT
Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia, decide TRT da 1ª Região (RJ) Com informações do CSJT
