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Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

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Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, contra decisão liminar que estabeleceu que os acordos individuais de redução … Ler mais

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

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A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravataí (RS). Com isso, determinou o retorno do processo ao … Ler mais

Para TRT da 10ª Região (DF/TO), não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

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É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o … Ler mais

Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

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Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor Aguarde …   Imagem para o Destaque   REsp 1783253 Não Villas Bôas Cueva Imagem Miniatura     Não … Ler mais

Excluída multa imposta a motorista de Furnas em embargos de declaração

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A multa só é cabível quando há intuito manifestamente protelatório. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa aplicada pelo juízo de segundo grau a um motorista de Furnas Centrais Elétricas S.A. pela oposição de embargos de declaração. Para a Turma, não ficou evidente, no caso, o intuito manifestamente protelatório dos embargos. … Ler mais

Plenário rejeita embargos em recurso sobre convenção coletiva de petroquímicos de Camaçari (BA)

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Plenrio rejeita embargos em recurso sobre conveno coletiva de petroqumicos de Camaari (BA) O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sesso desta quarta-feira (26), o julgamento dos embargos de declarao apresentados pelo Sindicato das Indstrias de Produtos Qumicos para fins Industriais, Petroqumicos e de Resinas Sintticas de Camaari, Candeias, e Dias D’vila (BA) … Ler mais

STJ – Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

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Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos … Ler mais

STF – 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os pressupostos de admissibilidade de recurso especial apresentado contra sentença condenatória. Anteriormente, o HC havia sido negado pelo colegiado, mas na sessão desta terça-feira (15), os … Ler mais