PORTARIA SECEX Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, … Ler mais
sábado, 24 de novembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Lei n. ° 12.732/2012. Sobre o que trata a Lei? Dispõe sobre o tratamento de pacientes com câncer (neoplasia maligna) no Sistema Único de Saúde (SUS). Tratamento A Lei determina que o paciente com câncer deve receber do SUS, … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, por meio da Portaria TSE nº 816/2022, um cronograma para o processamento ordinário das relações de filiação partidária que foram inseridas no sistema Filia após 18 de abril de 2022. A comunicação deste cronograma será feita por meio do sistema, com visualização para todos os usuários internos e externos, … Ler mais
quinta-feira, 1 de novembro de 2018 ATUALIZADO para constar valiosa contribuição do Prof. Fernando Gajardoni. Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (01/11/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.728/2018, que altera a Lei nº 9.099/95 para dizer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos também deverá ser em dias … Ler mais
sexta-feira, 21 de junho de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Exames médicos periódicos A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991) determina que o segurado que estiver recebendo … Ler mais
quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a EC 108/2020, que trata de assuntos diferentes, sendo, no entanto, dois muito relevantes: • estabelece novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS; e • dispõe sobre o Fundeb, prevendo que ele passa a ser permamente. Veja abaixo … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira (9), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021 para, no caso das eleições de 2022, permitir que o registro de federações partidárias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja feito até 31 de maio. A ADI … Ler mais
Primeira Seção estabelece prazo de 60 dias para MEC decidir autorização de curso de tecnologia DECISÃO 07/02/2022 08:00 07/02/2022 08:00 04/02/2022 19:28 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança e fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) decida sobre … Ler mais
Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida DECISÃO 01/02/2022 08:10 01/02/2022 08:10 31/01/2022 18:49 … Conteúdo da Página Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Portaria nº 829, no dia 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a retomada gradual dos serviços presenciais a partir de 1º de fevereiro de 2022. O documento reforça diversas ações de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), que já estão em vigor nas dependências do … Ler mais
