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Certidão circunstanciada: mesmo sem votar, eleitor pode regularizar outros documentos que precisam do título

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Durante o período em que o cadastro eleitoral está fechado, caso o eleitor necessite regularizar passaporte, CPF, solicitar diploma, fazer matrícula em universidade ou outra instituição de ensino, entre outros serviços, poderá solicitar a emissão de uma certidão circunstanciada. Ela é fornecida pelos cartórios eleitorais e utilizada para atestar a impossibilidade de o interessado regularizar a … Ler mais

Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo, confirma Segunda Seção

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Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo, confirma Segunda Seção RECURSO REPETITIVO 23/06/2022 08:30 23/06/2022 08:30 22/06/2022 20:03 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir … Ler mais

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids

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Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids DECISÃO 10/06/2022 07:05 10/06/2022 07:05 03/06/2022 18:37 … Conteúdo da Página ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, … Ler mais

Radialistas do RS receberão adicional por acúmulo de funções no mesmo setor

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Na ação, o sindicato da categoria age em nome de empregados da Rede Pampa  Ministro Renato de Lacerda Paiva 25/05/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. (Rede Pampa) ao pagamento do adicional por acúmulo de função a radialistas que exercem mais de duas funções … Ler mais

Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime

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Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime DECISÃO 18/05/2022 11:40 18/05/2022 11:40 17/05/2022 20:54 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, … Ler mais

Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto

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Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto DECISÃO 11/05/2022 07:05 11/05/2022 07:05 10/05/2022 18:43 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação … Ler mais

Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano

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Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano RECURSO REPETITIVO 25/04/2022 08:35 25/04/2022 08:35 22/04/2022 20:21 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, para … Ler mais

Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1322195, com … Ler mais

Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego

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Ele teve redução de 25% de capacidade para o trabalho em razão de sobrecarga da coluna vertebral   Ministro Augusto César 31/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operador de empilhadeira que, apesar … Ler mais

É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide

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É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide DECISÃO 24/03/2022 07:45 24/03/2022 07:45 23/03/2022 18:51 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada … Ler mais