Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997 RECURSO REPETITIVO 15/06/2022 07:30 15/06/2022 07:30 14/06/2022 19:06 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese … Ler mais
A possibilidade de substituição está prevista na CLT Ministro Hugo Scheuermann 14/06/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista de uma aeroviária, em razão de sua ausência à audiência inaugural do processo. Segundo o colegiado, o fato de ela residir na Austrália na época da audiência … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.217) no … Ler mais
Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração DECISÃO 31/05/2022 07:30 31/05/2022 07:30 30/05/2022 18:52 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) … Ler mais
Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal DECISÃO 20/05/2022 06:55 20/05/2022 06:55 19/05/2022 18:43 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos … Ler mais
Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária RECURSO REPETITIVO 06/04/2022 08:50 06/04/2022 08:50 05/04/2022 19:43 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é … Ler mais
Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS RECURSO REPETITIVO 05/04/2022 07:30 05/04/2022 07:30 04/04/2022 19:16 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para … Ler mais
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados DECISÃO 22/03/2022 07:00 22/03/2022 07:00 21/03/2022 19:08 … Conteúdo da Página No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação … Ler mais
“O voto é a maior forma de poder que o povo tem em mãos, mas, além de votar, temos outras formas de sermos ativos nesse processo democrático”. A frase é do professor Kevanio Spíndola, presidente da mesa receptora de votos de uma das duas seções eleitorais do povoado de São Bernardo (MA). Kevanio exerce a … Ler mais
Juiz da comarca onde mora adolescente pode autorizá-lo a atuar como DJ em cidades diferentes DECISÃO 10/02/2022 08:00 10/02/2022 08:00 09/02/2022 19:17 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu que o juízo da comarca onde mora … Ler mais
