“Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não tem o condão de afetar os direitos adquiridos por seus empregados.” Com essa fundamentação, redigida pela desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, em voto de sua relatoria, os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª … Ler mais
Governador do DF pede que STF confirme norma sobre prazo para indicação de motorista infrator O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 68) visando à confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 … Ler mais
Para a 2ª Turma, a existência de dívidas não pode impedir a obtenção de emprego. 08/01/20 – A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista realizada pela Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., de Brasília (DF), foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora, … Ler mais
O caso deve ser examinado com base em outras provas. 18/12/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil a jornada de 19 horas declarada por um motorista carreteiro da Luxafit Transportes Ltda., de Campinas (SP). Com isso, determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reexamine o pedido … Ler mais
Para a 3ª Turma, o transporte desse tipo de carga é atividade de risco. 04/12/19 – Um motorista que sofreu mais de dez assaltos ao transportar cigarros para a Phillip Morris Brasil vai receber indenização de R$ 11 mil. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou alta a exposição … Ler mais
O ex-motorista de uma empresa de ônibus da cidade de Ouro Preto ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, após ter seu plano da saúde cortado durante suspensão do contrato do trabalho por motivos de saúde. Ele alegou que a medida acarretou problemas, … Ler mais
O empregado de uma fábrica de bebidas que transportava dinheiro em quantia acima de 7 mil Unidade Fiscal de Referência UFIR\’s (R$ 7.448,90) garantiu, na Justiça, o direito de receber indenização por ter ficado exposto a risco não previsto no contrato de trabalho. A decisão, proferida inicialmente na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, … Ler mais
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou vínculo de emprego entre um motorista e um aplicativo de transporte privado que funciona nas dependências do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. A decisão confirmou sentença do juiz Gustavo Jaques, da 12ª Vara do Trabalho da capital. Conforme informações do … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas a uma menor com deficiência. O colegiado reafirmou o entendimento de que o defeito na … Ler mais
Chega à justiça cearense a polêmica acerca dos motoristas de aplicativo terem ou não direito a vínculo empregatício. Um motorista que atendia chamados através do aplicativo Uber ganhou ação na Justiça do Trabalho do Ceará e teve vínculo de trabalho reconhecido. Na sentença, o magistrado da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Raimundo Dias de … Ler mais
