Adotado rito abreviado em ao contra norma de PE sobre cobrana de taxas por instituies financeiras O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6207 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo … Ler mais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (1º), que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais … Ler mais
O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) aprovou texto de norma que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI). A Resolução detalha as situações específicas envolvendo a disponibilização de informações aos cidadãos, tendo como diretrizes a publicidade e a transparência dos documentos e atos públicos. A LAI, aprovada em 2011, estabeleceu que a publicidade … Ler mais
Ausncia de norma para reajustar subsdios de desembargadores do TJ-BA objeto de ao no STF A Federao Brasileira de Associaes Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) questiona no Supremo Tribunal Federal suposta omisso do presidente do Tribunal de Justia do Estado da Bahia (TJ-BA) na elaborao de ato normativo que aumente a remunerao dos desembargadores daquela … Ler mais
Norma do Maranho sobre permanncia de juiz em comarca aps promoo objeto de ADI A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Cdigo de Diviso e Organizao Judicirias do Estado do Maranho que autoriza juzes promovidos entrncia final a optarem … Ler mais
Questionada norma de Londrina (PR) que probe contedos com questes de gnero no ambiente escolar A Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao (CNTE) e a Associao Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissessuais, Travestis, Transsexuais, Transgneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Municpio de Londrina … Ler mais
A convenção restringe o poder de despedir no caso de redução da força de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VRG Linhas Aéreas S. A. a reintegrar um comandante dispensado sem a empresa observar critérios estabelecidos em cláusula normativa para dispensar empregado. Os ministros afirmaram que, nessa circunstância, o TST … Ler mais
Governador de GO questiona norma que fixa remunerao de advogados e cargos correlatos no estado O governador de Gois, Ronaldo Caiado, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185 para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remunerao de R$ 13.750,00 para todos os ocupantes dos cargos … Ler mais
Ministro determina suspenso de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspenso nacional de todos os processos que envolvam a discusso sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. A deciso foi proferida no … Ler mais
O reenquadramento da atividade da empresa se deu após a rescisão. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas. O … Ler mais
