quinta-feira, 25 de abril de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Foram duas mudanças: 1) PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Lei exige que companhias publiquem diversos atos A Lei nº 6.404/76 prevê diversos atos que deverão ser publicados pelas sociedades … Ler mais
segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública. O objetivo da MP foi acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais. Para tanto, o art. 6º da … Ler mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a retirada da obrigatoriedade de as … Ler mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais
No evento, realizado em 2021, a história e a memória do trabalho e da Justiça do Trabalho foram revisitadas e conectadas às mudanças capitalistas e à precarização do trabalho. Detalhe da fachada do edifício-sede do TST 01/04/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editaram os … Ler mais
Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter informativo. Detalhe de pessoa consultando calendário diante de notebook 03/02/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do … Ler mais
A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7011, para questionar a regra que afastou a necessidade de publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades anônimas em diários oficiais. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que solicitou informações aos presidentes da … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a eficácia do aumento de 12,43% do Valor de Referência das Custas Extrajudiciais, previsto em lei do Estado do Paraná, somente teve início válido após 90 dias de sua publicação. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6671, ajuizada … Ler mais
Quarta Turma reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória DECISÃO 10/09/2021 07:05 10/09/2021 07:05 09/09/2021 19:39 … Conteúdo da Página Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde … Ler mais
“Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE)” é o tema da nova edição da série Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática, produzida pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF). A obra foi preparada em apoio à audiência pública, convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, … Ler mais
