A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de … Ler mais
Regras de segurança escolar, como controle de entrada e saída e a obrigação de acionar os serviços de segurança pública caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que recomendem acompanhamento especial, podem fazer parte da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). As medidas estão previstas no Projeto de Lei … Ler mais
Ministra nega mandado de segurana a juiz que no implementou tempo para se aposentar como desembargador A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Mandado de Segurana (MS) 36437, no qual um juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regio (15ª Regio) questionava ato do presidente da Repblica que lhe … Ler mais
Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o … Ler mais
Regra da Lei do Mandado de Segurana sobre legitimidade para recurso no afasta atuao de advogado O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, pargrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurana) no afasta a atuao do advogado para apresentao de recurso pela autoridade … Ler mais
Após a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, a empresa Vigilância e Segurança da Amazônia (Visam) foi condenada a pagar R$ 51 mil a um empregado que ficou nove meses sem receber salário. O total da condenação refere-se aos salários atrasados de agosto de 2017 a abril de 2018, verbas rescisórias, multas previstas … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou adicional de periculosidade a um agente metroviário que alegou estar exposto a roubos e outros tipos de violência física ao realizar o monitoramento das estações por câmeras de segurança. A decisão manteve, no aspecto, sentença da juíza Carolina Santos Costa, da 24ª … Ler mais
O valor de R$ 1,5 milhão foi considerado exorbitante A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) e a Novasoc Comercial Ltda. conseguiram reduzir para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral coletivo a que foram condenadas em razão do descumprimento de normas de saúde e de segurança do trabalho. Para a Oitava … Ler mais
O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação a seis meses de detenção imposta a um civil que invadiu área de segurança do Palácio da Alvorada, residência oficial da presidente da República. O fato ocorreu em 2011 e envolveu também dois militares responsáveis pela segurança do local. No dia 7 de setembro de … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um suboficial da Aeronáutica por agredir um subordinado durante o expediente. Com a decisão, o Tribunal reformou a sentença expedida pelo Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília. O crime ocorreu em novembro de 2017, quando um coronel visitou a sala onde trabalhavam o … Ler mais
