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É possível afastar a intempestividade do recurso quando isso decorreu do fato de o site do Tribunal ter disponibilizado informação equivocada, que induziu a parte em erro

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terça-feira, 5 de maio de 2020 Informações processuais divulgadas pela internet É cada dia mais comum que os operadores do Direito, em especial os advogados, acompanhem a tramitação dos processos de seu interesse por meio dos sites dos Tribunais na Internet. Essa prática, no entanto, poderá se mostrar arriscada se o profissional não realiza também … Ler mais

Eleições 2022: número de eleitoras e eleitores que declararam ter deficiência cresce 35%

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A cidadania efetiva deve abranger todos os indivíduos. Para alcançar esse objetvo, são necessárias medidas que também promovam a acessibilidade das pessoas ao pleno exercício do voto. O perfil do eleitorado brasileiro divulgado nesta semana revela que 1.271.381 de eleitoras e eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, entre as mais de … Ler mais

Atendente que passou por aborto legal após estupro obtém indenização por ter sido exposta no trabalho – Atendente que passou por aborto legal após estupro obtém indenização por ter sido exposta no trabalho – CSJT2

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Os fatos foram comprovados por documentos juntados ao processo e depoimentos colhidos pelo juízo de 1º grau Imagem: martelo, balança e livros A 11ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de medicamentos a uma atendente de … Ler mais

Petroleiro será indenizado por ter sido impedido de sair do local de trabalho por 13 dias – Petroleiro será indenizado por ter sido impedido de sair do local de trabalho por 13 dias – CSJT2

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Decisão é do TRT da 5ª Região (BA) Imagem: homem em um campo petrolífero 07/07/2022 – A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a Petrobras a indenizar um funcionário por danos morais, no valor de R $10 mil, devido ao excesso de jornada e à violação dos limites mínimos … Ler mais

Pílulas contra a desinformação: agentes políticos devem ter responsabilidade com informações

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“A desinformação com fins políticos objetiva provocar sentimentos negativos – raiva, indignação – contra certas pessoas ou instituições, para obter, manter ou usurpar o poder político, diminuindo a racionalidade e a qualidade do debate público”. A divulgação de fake news costuma tomar grandes proporções durante as eleições e, por isso, o enfrentamento da desinformação deve ser um … Ler mais

Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa

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Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa DECISÃO 31/05/2022 08:40 31/05/2022 08:40 30/05/2022 19:44 … Conteúdo da Página ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após ingresso forçado em residência, com base … Ler mais

STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a … Ler mais

Empregado do RS que sofria deboches da chefia por ter depressão deve ser indenizado – Empregado do RS que sofria deboches da chefia por ter depressão deve ser indenizado – CSJT2

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Houve aumento, em segundo grau, do valor da indenização, que havia sido fixada na primeira instância em R$ 1,5 mil. Um trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), … Ler mais

Auxiliar que não justificou ausência à audiência pode ter de pagar custas processuais

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A regra tem previsão na Reforma Trabalhista. Cadeiras vazias em sala de espera com relógio na parede 25/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que o trabalhador, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, se não apresentar motivo legalmente justificável para … Ler mais

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630790, … Ler mais