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O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?

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quinta-feira, 21 de julho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2014, João foi condenado a 2 anos de reclusão. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. A sentença transitou em julgado e o condenado iniciou a execução (cumprimento) da … Ler mais

A comunidade indígena cuja posse é questionada em ação de nulidade de demarcação deve ser considerada como litisconsorte passiva necessária

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quinta-feira, 28 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2007, foi criada uma reserva indígena. Em razão disso, diversos agricultores foram desalojados de suas propriedades, recebendo apenas indenização pelas benfeitorias existentes no local. Passado algum tempo, esses agricultores propuseram ação contra a FUNAI e a União pedindo a declaração de nulidade … Ler mais

INFORMATIVO Comentado 1054 STF (completo e resumido)

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quinta-feira, 28 de julho de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 1054 DO STF Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) §  STF julgou … Ler mais

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período

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sexta-feira, 29 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa Arcos Ltda. celebrou contrato de locação comercial com o Shopping Center Praia de Belas a fim de que ali fosse instalado um restaurante. A Arcos é, portanto, a locatária e o Shopping o locador. O contrato de locação tinha prazo de … Ler mais

INFORMATIVO Comentado 1055 STF (completo e resumido)

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sexta-feira, 29 de julho de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 1055 DO STF Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) §  É constitucional … Ler mais

Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de IRDR?

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sábado, 30 de julho de 2022   EXPLICANDO EM QUE CONSISTE O IRDR Antes de comentar o julgado, irei fazer uma breve revisão sobre o IRDR. Se você estiver sem tempo, pode ir diretamente para o caso concreto onde se inicia a explicação do julgado.   Ideia geral do IRDR É muito comum, na prática, … Ler mais

A semi-imputabilidade (art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33

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segunda-feira, 1 de agosto de 2022   Semi-imputabilidade da Lei de Drogas O art. 46 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece o seguinte: Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo … Ler mais

Não comete o crime do art. 10 da Lei 9.296/96 o advogado que grava escondido o depoimento do seu cliente prestado em procedimento de investigação criminal

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terça-feira, 2 de agosto de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal (PIC) e notificou uma testemunha para ser ouvida no órgão. A testemunha compareceu ao ato acompanhado de sua advogada. A causídica, se avisar o membro do Ministério Público, gravou o depoimento com … Ler mais

Portador de HIV, mesmo sem sintomas de Aids, goza da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88

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quarta-feira, 3 de agosto de 2022   Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria para doentes graves O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre … Ler mais

Se a parte recebeu benefício previdenciário ou assistencial por força de decisão judicial precária que, posteriormente, foi revogada, ela terá que devolver as quantias

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quinta-feira, 4 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João é aposentado do regime geral de previdência social (INSS), recebendo R$ 3 mil a título de proventos. Ele propõe ação judicial contra o INSS pedindo a revisão de sua aposentadoria sob o argumento de que o valor teria sido calculado de forma … Ler mais