A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1228), com pedido de liminar, contra dispositivos de um decreto que estabeleceu novas regras para aplicação de sanções administrativas em casos de infrações ambientais em propriedades rurais. A ação foi distribuída ao … Ler mais
O artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Mas, infelizmente, é muito comum o empregado sofrer descontos salariais pelas mais diversas razões. Na prática, esses descontos ilegais representam, em sua grande maioria, a transmissão … Ler mais
TRT da 15ª Região (Campinas) passa a usar PJe em sessões administrativas
STF valida poder normativo da ANTT para dispor sobre infrações administrativas Com informações do STF
O Tribunal Superior do Trabalho é o primeiro, dentre os tribunais superiores brasileiros, a instituir Política de Gestão de Riscos para suas unidades administrativas. Esse gerenciamento estabelece um método para identificar os ricos e as oportunidades relacionados à atividade da organização e possibilita a redução de erros nos processos de trabalho. A gestão de riscos … Ler mais
quarta-feira, 9 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei n.° 12.964/2014, que prevê a aplicação de multas administrativas para o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos. Vamos conhecer um pouco sobre o que trata a nova lei. Sistema de dupla sanção (normas mais que perfeitas) … Ler mais
terça-feira, 29 de setembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: Em Belo Horizonte (MG), havia várias reclamações de que o contrato que a empresa de internet “ZET” assinava com seus clientes possuía cláusulas abusivas, que violam os direitos do consumidor. Diante disso, o Procon de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo contra a empresa e, … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados do país. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 27/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6846 para suspender a aplicação da Lei estadual 7.398/2020 do Piauí, que concede descontos de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-PI). A ADI deve ser incluída imediatamente em … Ler mais
O foco foi a manutenção da prestação jurisdicional e a garantia da saúde de todos. Máscara facial branca em fundo azul. 13/07/20 – Nos mais de três meses de isolamento social, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem adotado diversas medidas para contingenciar a crise sanitária e proporcionar à sociedade a continuidade do acesso à Justiça. … Ler mais
