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Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS

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Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários … Ler mais

Estatal de Goiás pagará adicional de insalubridade com base no salário básico

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório. Essa era a referência para a definição da parcela até 2014, quando … Ler mais

Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras na ECT

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa … Ler mais

STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca

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Para o Plenário, o benefício fiscal não segue as regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua … Ler mais

Candidato não tomará posse com base em liminar que ampliou prazo para entrega de documento

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Segundo o TST, a ampliação violou o princípio da isonomia. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que permitiria a um fisioterapeuta a posse em cargo público na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Aprovado no concurso da entidade responsável por administrar os hospitais universitários federais, o candidato … Ler mais

Último dia do Congresso Jurídico de Direito Militar foi na Base Aérea de Santa Maria (RS)

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As atividades do último dia do Congresso Jurídico de Direito Militar ocorreram na Base Aérea de Santa Maria (RS). A jornada teve início com a apresentação do Comandante do 1º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, Capitão de Fragata Michael Lopes Alvarenga, que falou sobre o emprego e as características da aviação naval. A seguir, … Ler mais

Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu caráter impenhorável

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26/09/2022 – Em votação unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve decisão de 1º grau que negou pedido de penhora de valores da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de uma empregadora para quitação de verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Relator do caso, … Ler mais

Divulgada base de cálculo do ICMS nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel

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ATO COTEPE/ICMS N° 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. … Ler mais

Juiz julga procedentes pedidos para que o plano de saúde custeie o tratamento e pague danos morais. Qual será a base de cálculo dos honorários advocatícios?

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segunda-feira, 22 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João, cliente do plano de saúde X, foi diagnosticado com determinada doença. O médico que estava atendendo João prescreveu que ele fosse submetido a uma cirurgia. O plano de saúde recusou-se a custear o tratamento sob o argumento de que ele não estaria … Ler mais

A concessão da prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP aplica-se também no caso de execução provisória da pena

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segunda-feira, 29 de julho de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317, 318 e 318-A do CPP. Art. 117 da … Ler mais