[ EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24, de 9 DE AGOSTO DE 2024 CHAMAMENTO PÚBLICO – PORTARIA CONJUNTA MPI/MM Nº 1 MULHERES INDÍGENAS: TECENDO O BEM VIVER As Ministras de Estado dos Povos Indígenas e das Mulheres, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, … Ler mais
Antes de 2009, a lei brasileira admitia a prisão civil do depositário infiel. Exatamente por isso é que a sua nomeação dependia de certas formalidades, ou seja, a pessoa tinha que aceitar o encargo de ser o depositário do bem penhorado, através da sua assinatura no termo de compromisso. Afinal, ele poderia ser preso, caso … Ler mais
A R&R Comércio e Transporte de Gás Ltda.- ME impetrou mandado de segurança buscando a reforma de ato do MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife, que determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 25 mil, por meio do BACENJUD. Argumentou ter indicado à penhora, dentro do prazo legal, um caminhão, avaliado em … Ler mais
A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do … Ler mais
A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação da Justiça Militar da União (Comprev), juíza federal Mariana Aquino, apresentou nesta semana, na cidade de Huddersfield, Inglaterra, o aplicativo “Respeito em Jogo”, uma ferramenta de combate ao assédio. A ferramenta brasileira foi apresentada durante a “Conferência da Associação Internacional … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai apoiar a Liga do Bem, entidade assistencial que tem coletado doações para afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. No último domingo (12), o ministro Gilmar Mendes visitou as instalações do local que concentra as doações da Liga do Bem. Os materiais que forem deixados no STF, em frente … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito … Ler mais
TRT da 3ª Região (MG) reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública Com informações do CSJT
29/11/2023 – A 1ª Vara do Trabalho de Guarapari e a VT de Linhares estão entre as melhores do país, de acordo com a apuração do Índice Nacional de Gestão de Desempenho (IGest) referente ao período de outubro de 2022 a setembro de 2023. As duas unidades aparecem no primeiro quartil da apuração, ou seja, … Ler mais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel onde a família mora não caracteriza uma tentativa de fraudar uma execução fiscal. O caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em um processo de execução fiscal aberto pela … Ler mais
