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TRT-MG exclui responsabilidade de filhos por direitos trabalhistas de cuidadora contratada por pais idosos – TRT-MG exclui responsabilidade de filhos por direitos trabalhistas de cuidadora contratada por pais idosos – CSJT2

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30/09/2022 – A Justiça do Trabalho negou o pedido de uma cuidadora para que os filhos do casal de idosos, em cuja residência ela prestava serviços, fossem responsabilizados por seus direitos trabalhistas. A sentença é da juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, que constatou que a doméstica … Ler mais

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém ou exclui o litisconsorte?

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terça-feira, 30 de abril de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João comeu um iogurte e passou mal. Diante disso, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante do iogurte e contra o supermercado onde ele foi adquirido, em litisconsórcio passivo. Em contestação, a supermercado arguiu sua ilegitimidade passiva pedindo a … Ler mais

TST exclui motoristas de acordo com sindicato de trabalhadores em turismo 

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O acordo não pode abrangê-los por se tratar de categoria diferenciada Ministro Vieira de Mello Filho 30/06/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu do acordo coletivo firmado entre a Sodexo do Brasil Comercial S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Parauapebas (Sthopa), no Pará, parágrafos … Ler mais

TST exclui multa por litigância de má-fé imposta a município em ação rescisória

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Segundo a SDI-2, não importa se a parte ajuizou diversas ações rescisórias sobre o mesmo tema  Ministro Alberto Balazeiro 31/03/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa por litigância de má-fé que havia sido imposta ao Município de São Joaquim da Barra (SP) pelo ajuizamento de … Ler mais

STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC

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O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta … Ler mais

Superior Tribunal Militar exclui o princípio da insignificância em caso de furto de bicicleta

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O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que não se pode aplicar o princípio da insignificância em um caso envolvendo o furto de uma bicicleta no valor de R$ 178,00. A decisão confirma jurisprudência do Tribunal, que determina que esse tipo de crime atenta contra a ética e os valores militares, independentemente do valor … Ler mais

Tribunal considera que embriaguez não exclui a responsabilidade de homem que agrediu militar

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O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um civil a 1 ano de reclusão após este ter agredido um soldado na vila militar de Uruguaiana (RS). No julgamento, o Tribunal também diminuiu a pena do acusado, com base no princípio da proporcionalidade. Conforme apurado nos autos, no dia 18 de abril de 2017, por volta das … Ler mais

STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias no RS

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica da incidência de normas do Rio Grande do Sul que permitem ao estado cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas. Prevaleceu o entendimento da relatora, … Ler mais

TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias

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Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado. Homem ao volante de caminhão 05/11/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de … Ler mais

Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários

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Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários DECISÃO 16/10/2020 08:20 16/10/2020 08:20 15/10/2020 17:57 … Conteúdo da Página ​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor … Ler mais