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ADI proposta contra lei que cria centenas de cargos em comissão. O que o Tribunal deverá analisar para julgar a ação?

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segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: Determinado Município do interior de Minas Gerais editou lei criando 114 cargos públicos, de provimento em comissão. O Ministério Público ajuizou, no Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei sustentando que tais cargos não são destinados a funções de chefia, direção … Ler mais

Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim

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sábado, 26 de dezembro de 2020 Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP A CF/88 prevê, em seu art. 102, I, “r”: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério … Ler mais

De quem é a competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal?

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domingo, 20 de fevereiro de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Município de Água Doce do Maranhão, no interior do Estado do Maranhão, por intermédio do seu Prefeito José, celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Por força do convênio, o Ministério transferiu ao Município R$ 100 mil, que … Ler mais

Qual é o juízo territorialmente competente para julgar o crime de injúria praticado por meio do Instagram? Se esse delito foi cometido pelo Instagram Direct, muda alguma coisa?

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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Wesley, morador de Campina Grande (PB), enviou uma mensagem de áudio, via direct, para o Instagram da Senadora Mara Gabrilli proferindo uma série de expressões injuriosas contra a parlamentar. Para quem não conhece, o direct é ferramenta por meio da qual um usuário … Ler mais

Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa (sem intenção). Na sessão desta quarta-feira … Ler mais

Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial

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A relação do representante com a empresa é de natureza civil. O ministro Alberto Balazeiro foi relator do recurso de revista da empresa 26/07/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra a … Ler mais

JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga

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Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.  O relator do recurso de revista foi o ministro Douglas Alencar 25/07/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de … Ler mais

STF começa a julgar cabimento de ADPF contra decisões judiciais sobre adicional a servidores do PI

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Na sessão de encerramento do semestre, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (1º), o julgamento de agravo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495, que questiona decisões da Justiça do Piauí que têm reconhecido o direito adquirido de servidores estaduais à forma de cálculo do adicional por tempo de … Ler mais

Plenário começar a julgar ADI sobre diferenciação entre advogado público e privado

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Lei 9.527/1997 que determina que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da … Ler mais

STF recebe ação sobre alcance da competência dos TCEs para julgar prestação de contas de prefeitos

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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas. A entidade alega … Ler mais