jurídica

Análise jurídica da decisão do Senado de, no processo de impeachment da ex-Presidente Dilma, votar separadamente a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas

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quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Neste post irei analisar os principais aspectos jurídicos da decisão do Senado Federal de condenar a ex-Presidente Dilma Rousseff à perda do cargo, mas sem reconhecer a sua inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. É sabido que o país vive um momento de intenso debate … Ler mais

Em que momento deverão ser comprovados os três anos de atividade jurídica nos concursos da magistratura e MP?

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quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Três anos de atividade jurídica A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º). Essa … Ler mais

É possível a criação de Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas?

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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 É possível que exista, na estrutura do Tribunal de Contas, uma procuradoria jurídica? SIM. É possível a existência de Procuradoria do Tribunal de Contas, órgão com atribuições de representação judicial e de defesa dos atos e das prerrogativas da Corte de Contas. O STF entende que é constitucional a … Ler mais

Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica?

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quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Art. 93 da CF/88 aplica-se à DP, no que couber A EC 80/2014 inseriu o § 4º ao art. 134 da CF/88 prevendo que devem ser aplicados à Defensoria Pública, no que couber, os princípios constitucionais estabelecidos para a Magistratura. Veja: Art. 134 (…) § 4º São princípios institucionais … Ler mais

Núcleo de Prática Jurídica precisa de procuração para fazer a defesa de réu em processo criminal?

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domingo, 29 de julho de 2018 O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas … Ler mais

Análise jurídica da conduta de advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária

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sábado, 15 de dezembro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: João outorgou procuração (mandato) para Dr. Marcelo (advogado) a fim de que ele ajuizasse ação reivindicatória contra a empresa BCB, pertencente a Pedro, rico empresário. Marcelo preparou e ajuizou a ação em nome de João. O pedido foi julgado procedente em primeira instância e … Ler mais

CUT não pode veicular vídeo contra candidato devido à natureza jurídica da instituição

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o YouTube retire do ar um vídeo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), publicado no dia 19 de julho, que vincula o presidente da República, Jair Bolsonaro, com as mortes da pandemia de covid-19. A decisão foi assinada pela ministra Maria Claudia Bucchianeri na terça-feira (23) e estipulou … Ler mais

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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terça-feira, 22 de setembro de 2020   Princípio da autonomia patrimonial As pessoas jurídicas são sujeitos de direitos. Isso significa que possuem personalidade jurídica distinta de seus instituidores. Assim, por exemplo, não é porque o sócio morreu que, obrigatoriamente, a pessoa jurídica será extinta. De igual modo, o patrimônio da pessoa jurídica é diferente do … Ler mais

Análise jurídica do decreto de graça concedida pelo Presidente da República a Daniel Silveira

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sexta-feira, 22 de abril de 2022   No post de hoje irei analisar, sob o ponto de vista estritamente jurídico, a situação do Deputado Federal Daniel Silveira (PSL/RJ) condenado pelo STF no dia 20/04 e que recebeu o benefício da graça concedido pelo Presidente da República no dia seguinte.   Denúncia Em 17/02/2021, o Vice-Procurador-Geral … Ler mais

TRT-MG lança edital com até 300 vagas para Residência Jurídica – TRT-MG lança edital com até 300 vagas para Residência Jurídica – CSJT2

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O TRT da 3ª Região é um dos pioneiros no Poder Judiciário na realização do Programa de Residência Jurídica, autorizado pela Resolução 439/2022, do CNJ. 11/07/2022 – Edital publicado nesta segunda-feira (11) abriu processo seletivo público destinado a selecionar candidatos para admissão ao Programa de Residência Jurídica do TRT-MG. Serão preenchidas até 300 vagas, além da formação de um cadastro reserva, para … Ler mais