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Divulgada lista dos expositores da Audiência Pública sobre Jurisdição Voluntária Trabalhista

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A vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou a lista dos expositores que falarão sobre Jurisdição Voluntária Trabalhista. A audiência pública contará com a presença de cinco ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), magistrados, advogados, professores e especialistas em tema … Ler mais

Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados

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Mais de 30 expositores apresentaram na quarta-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar … Ler mais

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição

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quarta-feira, 7 de setembro de 2022   O caso concreto foi o seguinte: Em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial, o barco pesqueiro Changri-lá afundou após ataque pelo submarino alemão U-199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio. Os netos de um dos tripulantes ajuizaram ação de indenização por … Ler mais

Execução fiscal proposta contra Estado-estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução

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terça-feira, 20 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje simular um interessantíssimo caso concreto que pode ser cobrado em sua prova discursiva ou prática. Imagine a seguinte situação adaptada: A República da Argentina possui um prédio no Rio de Janeiro onde funciona a sede do consulado. O Município do RJ … Ler mais

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de jurisdição voluntária para levantamento de FGTS, afirma TRT da 18ª Região (GO) – CSJT2

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Pleno do Tribunal apreciou um Incidente de Assunção de Competência 28/01/2022 – Não cabe à Justiça do Trabalho de Goiás (JT-GO) julgar processos de jurisdição voluntária para levantamento do saldo do FGTS formulados em face da Caixa Econômica Federal (Caixa). Da mesma forma, a JT-GO é incompetente para apreciar demandas sobre o direito à movimentação … Ler mais

Ministro Toffoli ressalta importância do sistema de precedentes para segurança jurídica e racionalização da jurisdição

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No encerramento do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, nesta sexta-feira (24), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o sistema de precedentes oferece maior segurança jurídica, celeridade e racionalização à jurisdição. O evento, que teve início na última quarta-feira (22), foi promovido pelo STF em conjunto com o Superior Tribunal … Ler mais

STF afasta imunidade de jurisdição da Alemanha em caso de pesqueiro atacado por submarino durante a 2ª Guerra

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954858, com repercussão geral … Ler mais

Ministro Schietti participa de live sobre especialização em jurisdição penal contemporânea e sistema prisional na próxima segunda (9)

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Ministro Schietti participa de live sobre especialização em jurisdição penal contemporânea e sistema prisional na próxima segunda (9) EVENTOS     06/08/2021 19:16 … Conteúdo da Página ​Na próxima segunda-feira (9), às 18h, será realizada a live de apresentação da 1ª Especialização Enfam – Jurisdiç​ão penal contemporânea e sistema prisional, que contará com a presença … Ler mais

Imunidade de jurisdição impede julgamento de ação trabalhista contra organização internacional – CSJT2

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Decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR)   24/05/2021 – Um processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), entre um técnico de enfermagem e a Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo a União Federal como litisconsorte, é extinto sem resolução do mérito devido a organização … Ler mais

Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada

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Primeira Seção vai delimitar efeitos da lei que altera o exercício da jurisdição federal delegada EM ANDAMENTO 06/10/2020 07:30 06/10/2020 07:30 05/10/2020 18:36 … Conteúdo da Página ​​Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a admissão do Incidente de Assunção de Competência 6 (IAC 6), originado do Conflito de Competência … Ler mais