Lei de SP que impede promotores de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justia objeto de ao A Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo que tratam da escolha … Ler mais
Supremo julga inconstitucional lei da Paraba que vinculava salrio de fiscais da Receita estadual ao IPCA Em sesso de julgamento virtual concludo no dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado … Ler mais
MDB ajuza ADI contra lei de Gois que d nova destinao aos depsitos judiciais O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trmite da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Gois que permite a utilizao de parcela de depsitos judiciais para o custeio da … Ler mais
Lei paulista sobre proteo a testemunhas julgada constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de So Paulo contra a Lei paulista 13.558/2009, que, entre outros pontos, determina a adoo de medidas de proteo a vtimas e testemunhas nos procedimentos de inquritos policiais … Ler mais
STF declara inconstitucional lei que restringe horrio de entrega de correspondncias em Cuiab (MT) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.309/2010 do Municpio de Cuiab (MT), que restringiu ao perodo da manh o trabalho de entrega de correspondncia pelos carteiros e de distribuio de panfletos nas ruas. A maioria dos … Ler mais
Ao da PGR questiona lei do RJ que exclui aprendizes do piso regional A Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6224) com pedido de medida liminar para suspender a eficcia de dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que cria novos pisos salariais para algumas … Ler mais
Ao questiona lei que prev anistia de multas a partidos polticos A Procuradoria-Geral da Repblica ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, com pedido de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 13.831/2019 que alteram a Lei dos Partidos Polticos (Lei 9096/1995). A ao de relatoria do ministro Ricardo … Ler mais
Comisso para debater compensaes da Lei Kandir realiza primeira reunio A comisso especial formada no mbito da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 25, realizou sua primeira reunio de trabalho, nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF). Formada por representantes da Unio, de todos os estados e do Tribunal de Contas da Unio … Ler mais
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, com pedido de medida liminar, para suspender os efeitos de dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que institui o crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais. O dispositivo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o … Ler mais
Lei do DF que prev polticas pblicas para famlias deve incluir unio homoafetiva, decide STF Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicao de polticas pblicas no Distrito Federal, o reconhecimento de unio estvel entre pessoas do mesmo sexo no pode ser excludo do conceito de entidade … Ler mais
