Sexta Turma confirma legalidade de apreensão de 900 kg de maconha em Santa Catarina e mantém ordem de prisão preventiva DECISÃO 07/06/2022 07:25 07/06/2022 07:25 06/06/2022 19:23 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou lícita a apreensão … Ler mais
Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal DECISÃO 22/09/2021 07:05 22/09/2021 07:05 20/09/2021 19:15 … Conteúdo da Página O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui … Ler mais
Quinta Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha DECISÃO 14/04/2021 07:30 14/04/2021 07:30 13/04/2021 19:48 … Conteúdo da Página Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da … Ler mais
Informativo de Jurisprudência destaca perda de uma chance em ação e atipicidade da conduta de importar sementes de maconha JURISPRUDÊNCIA 22/01/2021 16:57 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 683 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destaca o julgamento da … Ler mais
Sexta Turma nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná DECISÃO 18/01/2021 17:10 18/01/2021 17:10 17/01/2021 17:48 … Conteúdo da Página Um homem preso em flagrante ao transportar cerca de 870 kg de maconha entre os estados de São Paulo e Paraná teve pedido de liberdade negado, por unanimidade, pela … Ler mais
Segundo a denúncia, a droga seria usada para a produção de um chá abortivo, a pedido de uma amiga do militar. A juíza de primeira instância negou a liberdade provisória pela quantidade de tóxico apreendida. Para o relator do processo, ministro Fernando Galvão, a prisão preventiva é medida excepcional e não deve ser mantida neste … Ler mais
Plenário nega pedido da União para expropriar terra pública onde havia cultivo de maconha Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento de que o artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de … Ler mais
Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime DECISÃO 15/10/2020 19:00 15/10/2020 18:49 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor … Ler mais
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal DECISÃO 29/07/2020 08:50 29/07/2020 08:50 28/07/2020 19:24 … Conteúdo da Página De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa … Ler mais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reverteu a justa causa para demissão aplicada a um trabalhador que foi flagrado portando maconha durante seu horário de intervalo da jornada de trabalho. O uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem … Ler mais