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Partidos questionam possibilidade de convocação das polícias militares pelas Forças Armadas

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Seis partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que buscam a declaração de inconstitucionalidade de qualquer hipótese de convocação das polícias militares diretamente pelas Forças Armadas ou pelo governo federal, em detrimento da autoridade e hierarquia constitucionalmente conferidas aos governos estaduais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 997 foi … Ler mais

Inspeção do código-fonte das urnas pelas entidades fiscalizadoras segue aberta até a lacração dos sistemas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou, ainda em 2021, um ofício com o convite para que todas as entidades fiscalizadoras do processo eleitoral inspecionassem os códigos-fonte dos programas de computador que são embarcados na urna eletrônica e que compõem o sistema eletrônico de votação, segundo o previsto na Resolução TSE n° 23.673/2021. Somente na última … Ler mais

STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Minas Gerais, da Bahia, de Alagoas e de Santa Catarina que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar, de autoridades e de agentes públicos, certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída … Ler mais

Leis de RO e SP que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas são válidas, decide STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Rondônia e de São Paulo que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar de autoridades e de agentes públicos certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída em 18/3, o colegiado julgou … Ler mais

Justiça Militar condena responsáveis pelas duas mortes em Guadalupe (RJ) a penas superiores a 28 anos

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Nesta quarta-feira (13), a Justiça Militar da União com sede na cidade do Rio de Janeiro condenou oito militares a penas superiores a 28 anos, pela morte do cantor Evaldo Rosa dos Santos e do catador de latinhas Luciano Macedo, por homicídio qualificado. Além disso, eles também foram condenados por tentativa de homicídio contra Sergio … Ler mais

Portarias publicadas pelas Auditorias podem ser acessadas pelo Sistema de Legislação da JMU

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As Portarias de todas as Auditorias da Justiça Militar da União, a partir do ano de 2013, podem agora ser acessadas por meio do Sistema de Legislação (Sisleg). O trabalho é coordenado pela Seção de Informação Legislativa (Legis), da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (Didoc). O Sisleg é o sistema que gerencia os … Ler mais

Humberto Martins preside primeira Corte Especial e expressa pesar pelas vítimas da pandemia

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Humberto Martins preside primeira Corte Especial e expressa pesar pelas vítimas da pandemia COVID-19     02/09/2020 15:51 … Conteúdo da Página ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, conduziu nesta quarta-feira (2) a primeira sessão da Corte Especial em sua gestão. O colegiado, que reúne os 15 ministros mais antigos, … Ler mais

Estado do Rio de Janeiro é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção – CSJT2

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A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma escrevente de um cartório extrajudicial para que o Estado do Rio de Janeiro responda pelas verbas trabalhistas postuladas pela trabalhadora. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, reformando … Ler mais

Trabalho em Pauta: conheça as principais mudanças trazidas pelas MPs 927 e 936 de 2020

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O ministro Douglas Alencar e o professor Ronis Ferreira de Almeida são os convidados do terceiro episódio do podcast do TST. Ministro Douglas Rodrigues participa do terceiro episódio do podcast \”Trabalho em Pauta\” 22/6/2020 – O terceiro episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já pode ser acessado no Spotify, Deezer e em outras plataformas de streaming … Ler mais

Presidente do STM determina alteração do prazo para peticionamento e envio de sustentação oral pelas partes

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A partir desta quinta-feira (7), o prazo para o Ministério Público Militar (MPM) e para os advogados peticionarem e enviarem a sustentação oral para o presidente do Superior Tribunal Militar (STM) passou a ser de até um dia útil após a publicação da pauta da sessão de julgamento. A nova regra foi publicada por meio … Ler mais