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Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória

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Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória DECISÃO 12/04/2021 08:10 12/04/2021 08:10 09/04/2021 19:28 … Conteúdo da Página ​Durante a interceptação de conversas telefônicas autorizada judicialmente, a autoridade policial pode descobrir novos fatos, diferentes daqueles que motivaram a quebra de sigilo, e instaurar nova investigação para … Ler mais

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá … Ler mais

Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

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Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias DECISÃO 06/04/2021 08:10 06/04/2021 08:10 05/04/2021 19:05 … Conteúdo da Página ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários (ou … Ler mais

Empregado pode acumular salário com indenização por dano material

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Salário e pensão mensal por dano material têm fatos geradores distintos, avaliou o colegiado. 6/4/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André-SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o … Ler mais

Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial

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Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial DECISÃO 05/04/2021 07:00 05/04/2021 07:00 30/03/2021 19:34 … Conteúdo da Página ​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. … Ler mais

Eleitor no exterior pode ser atendido pelo WhatsApp

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Para auxiliar os brasileiros que possuem domicílio eleitoral no exterior, a Justiça Eleitoral, por meio da chamada Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ) – ligada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) –, traz uma novidade para os cidadãos residentes fora do país que pretendem tirar o título ou transferir sua inscrição para outras … Ler mais

Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira

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A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. 29/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens … Ler mais

Empresa do Rio de Janeiro não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado – CSJT2

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Trabalhador admitiu que não parava a hora completa para adiantar as viagens no caminhão 25/03/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entendimento do … Ler mais

Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

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Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato. 25/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária do Itaú Unibanco S.A. a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Segundo a Turma, ela não estava na lista … Ler mais