Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto DECISÃO 26/05/2020 09:55 26/05/2020 09:55 25/05/2020 21:23 … Conteúdo da Página O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que … Ler mais
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial DECISÃO 18/05/2020 07:55 18/05/2020 07:55 17/05/2020 19:53 … Conteúdo da Página Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar … Ler mais
Segundo a ministra Isabel Gallotti, com o reconhecimento da propriedade da marca, seu uso deve ser pleno, incluída a proteção dos direitos inerentes ao registro, como a exclusividade. Imagem para o Destaque REsp 1393123 Não Isabel Gallotti Imagem Miniatura Não Fonte: STJ
Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia É inconstitucional a edição de lei estadual que imponha às concessionárias de geração de energia elétrica o uso de parte de suas receitas para investimentos em preservação de mananciais hídricos. O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo Plenário, em … Ler mais
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de … Ler mais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP) pela Lei 13.654/2018. O entendimento veio na … Ler mais
12/05/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba (PR) para atuar como representante dos empregados do Banco Bradesco S. A. em ação trabalhista em que se discute jornada mínima e carga semanal de trabalho. Para a Turma, os direitos pleiteados na … Ler mais
STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido contra as provas dos autos O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é … Ler mais
Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais
Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a … Ler mais
