Atendendo à determinação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a ter uma unidade encarregada do assunto. Com a publicação da Portaria TSE nº 14/2021 nesta terça-feira (12), a Ouvidoria do TSE passa a ser o órgão responsável por receber e encaminhar os questionamentos e reclamações de pessoas … Ler mais
Perícia sobre desestatização da Cepisa deve ser apresentada até agosto A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até 31/8/2021 para que peritos do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem laudo pericial econômico-financeiro sobre o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa), ocorrido em 2018. O despacho se … Ler mais
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça … Ler mais
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial RECURSO REPETITIVO 18/12/2020 07:40 18/12/2020 07:40 17/12/2020 19:46 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão … Ler mais
Decisão da Primeira Turma foi unânime Alienação fiduciária e restrições judiciais sobre veículo impedem sua livre disposição, sob pena de prejudicar direitos de terceiros. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a decisão da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás que não validou acordo entre executado … Ler mais
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal RECURSO REPETITIVO 07/12/2020 07:35 07/12/2020 07:35 04/12/2020 20:46 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da … Ler mais
A dissociação da categoria do sindicato dos servidores do Judiciário é legítima. 14/12/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus) para representar os oficiais de justiça e avaliadores do estado. Para a Turma, é legítima a dissociação … Ler mais
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos DECISÃO 30/11/2020 08:05 30/11/2020 08:05 27/11/2020 20:39 … Conteúdo da Página Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic … Ler mais
Decisão é do TRT da 4ª Região (RS) Um eletricista de uma empresa terceirizada que presta serviços a uma concessionária de energia elétrica no Rio Grande do Sul deve receber R$ 60 mil como indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ele levou um choque de aproximadamente 25 mil volts ao fazer o procedimento de … Ler mais
Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância DECISÃO 26/11/2020 07:00 26/11/2020 07:00 25/11/2020 20:01 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados … Ler mais
