indevidos

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal … Ler mais

Mantida condenação da OI e Brasil Telecom Call Center por carimbos indevidos em carteira de trabalho

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Brasil Telecom Call Center S.A. e da OI S.A. contra decisão que as condenou a indenizar em R$ 5 mil um profissional que teve a carteira de trabalho carimbada com a expressão “sem efeito” nas folhas onde constavam os registros dos contratos anteriores. … Ler mais

Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação, decide TRT da 2ª Região (SP) – CSJT2

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Processo tramitou na Primeira Turma 25/10/2021 – Por unanimidade de votos, os magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação. O recurso do empregador se … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre inscrição em dívida ativa referente a benefícios indevidos

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre inscrição em dívida ativa referente a benefícios indevidos JURISPRUDÊNCIA 02/07/2021 09:20 02/07/2021 09:20 01/07/2021 19:22 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações … Ler mais

Justiça Federal vai analisar ação contra empresário acusado de representar ex-governador em repasses indevidos da Odebrecht

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Justiça Federal vai analisar ação contra empresário acusado de representar ex-governador em repasses indevidos da Odebrecht DECISÃO 23/06/2021 07:30 23/06/2021 07:30 22/06/2021 19:48 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por um empresário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que … Ler mais

Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep

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Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep DECISÃO 23/03/2021 07:00 23/03/2021 07:00 22/03/2021 19:18 … Conteúdo da Página O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou … Ler mais

Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

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​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). … Ler mais

Justiça Militar da União condena civil por receber valores indevidos de pensão da Marinha

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Uma civil, acusada de fraudar a Administração Militar em quase R$ 20 mil reais, foi condenada por estelionato, na Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar (8ª CJM), sediada em Belém (PA). A ré era filha de uma pensionista falecida e, segundo o entendimento do Conselho Permanente de Justiça (CPJ), valeu-se da morte da mãe para … Ler mais

Certidão de óbito falsa: Tribunal condena civil por saques indevidos após morte de pensionista

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O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento do juízo de primeira instância e condenou uma civil, neta de uma pensionista do Exército, por ter recebido, indevidamente, após a morte da idosa, mais de R$ 80 mil. Condenada a dois anos de reclusão, a acusada chegou a apresentar uma certidão de óbito falsa para justificar os … Ler mais

Descontos indevidos por medicamentos vencidos e furtos devem ser devolvidos a balconista de Goiânia (GO)

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É vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ressalvando, ainda, a possibilidade de se efetuar o desconto em caso de dano causado pelo empregado. Tal dano, todavia, deve corresponder àquele causado por dolo ou culpa grave, devidamente comprovado. Com … Ler mais