quarta-feira, 24 de maio de 2017 É possível que uma universidade pública cobre mensalidade dos alunos do curso de graduação? NÃO. Essa cobrança violaria o art. 206, IV, da CF/88, que determina que o ensino público no Brasil seja gratuito: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV – gratuidade do … Ler mais
quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Ensino religioso confessional A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) traz a seguinte previsão sobre o ensino religioso: Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino … Ler mais
quinta-feira, 21 de maio de 2020 Sistema de cotas Algumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas. Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não é submetido à concorrência … Ler mais
sábado, 14 de maio de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética (situação 1): A União ajuizou ação civil pública contra um empresa. O juiz julgou o pedido improcedente. A autora (União) será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios? Não. Se o autor da ACP perder a demanda, ele não irá pagar honorários … Ler mais
Nova página reúne informações sobre as consultas públicas do STJ INSTITUCIONAL 14/06/2022 09:25 14/06/2022 09:25 13/06/2022 19:22 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página sobre as consultas públicas que realiza. Nela, é possível conferir o histórico das consultas já concluídas e se informar sobre as que estão previstas … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas em lista tríplice formada pela sociedade civil. A decisão se deu, de forma unânime, na sessão virtual finalizada em 13/5, … Ler mais
Ouvidorias públicas podem se inscrever na II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos CIDADANIA 19/05/2022 08:50 19/05/2022 08:50 18/05/2022 19:07 … Conteúdo da Página Estão abertas as inscrições para a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, cujo objetivo é levar ao conhecimento da sociedade, durante todo … Ler mais
Comissão de juristas dá seguimento às audiências públicas sobre regulação da inteligência artificial nesta quinta (12) LEGISLAÇÃO 11/05/2022 09:35 11/05/2022 09:35 10/05/2022 18:56 … Conteúdo da Página A comissão de juristas que está auxiliando o Senado Federal na redação de substitutivo para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil – presidida pelo ministro do Superior … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Minas Gerais, da Bahia, de Alagoas e de Santa Catarina que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar, de autoridades e de agentes públicos, certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída … Ler mais
Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ SERVIÇO 09/05/2022 08:35 09/05/2022 08:35 02/05/2022 19:20 … Conteúdo da Página Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tribunal. Desde 2014, … Ler mais
