Decisão foi proferida pela Quinta Turma do TRT da 1ª Região (RJ) 05/08/2021 – A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deixou de conhecer um recurso ordinário interposto pela Via Varejo S/A por deserção do mesmo. Condenada ao pagamento de verbas trabalhistas a um ex-entregador, a empresa ofereceu uma apólice de seguro … Ler mais
O presidente do STM, ministro Luís Carlos Gomes Mattos, regulamentou as condições especiais de trabalho para magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU) portadores de deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes. O Ato Normativo 469, que institui a política dentro da JMU, segue as diretrizes … Ler mais
Representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais dedicadas aos direitos de pessoas encarceradas expuseram e de minorias expuseram, na tarde desta segunda-feira (14), diversos aspectos do sistema prisional em discussão na audiência pública promovida no STF sobre o tema. Em comum, as exposições abordaram a complexa situação de superlotação e as dificuldades de … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia procedimentos sobre a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6612, ajuizada pelo … Ler mais
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, nesta terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do proprietário e do gerente de uma fazenda de Vitória da Conquista (BA) por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal … Ler mais
Segundo a tese vencedora, ainda há muita resistência das empresas em cumprir a lei. Locomotiva 05/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 100 mil o valor da indenização que a MRS Logística S. A., de Juiz de Fora (MG), terá de pagar a um maquinista. … Ler mais
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo DECISÃO 10/02/2021 06:55 10/02/2021 06:55 09/02/2021 19:54 … Conteúdo da Página Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo … Ler mais
Questionada lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6605, para contestar dispositivos da Lei estadual 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, que institui o Programa Moto Legal. A ação foi distribuída à ministra Cármen … Ler mais
As regras se aplicam também a servidores que tenham filhos com deficiência. Desenho retratando a silhueta de pessoas com diversos tipos de deficiência 10/12/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, editou esta semana, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3/12, ato para regulamentar a concessão … Ler mais
De acordo com acórdão, instituição bancária que incorporou a primeira empresa não poderia ter alterado condições do contrato de trabalho da empregada A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o direito de uma bancária de manter os termos do plano de saúde mesmo havendo a incorporação da empresa por … Ler mais
