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O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Se essa quantia estiver depositada em conta corrente, também incidirá a impenhorabilidade?

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sexta-feira, 7 de outubro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: O Banco ajuizou execução de título executivo extrajudicial contra João. Como o executado não pagou, nem ofereceu bens à penhora, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros no BACENJUD. Foi penhorada a quantia de R$ 40 mil pertencentes à João e que … Ler mais

Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo

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A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Banco Bradesco S. A. não realizou quebra ilegal de sigilo bancário ao examinar a movimentação da conta corrente de uma empregada. Além de não ter sido dada publicidade aos dados, a medida cumpre determinação … Ler mais

É possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares é sujeito passivo da execução?

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sexta-feira, 9 de setembro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João ingressou com execução contra Luciana. No bojo da ação, foram penhorados R$ 100 mil que estavam na conta-corrente de Luciana. Pedro, marido de Luciana, apresentou, então, embargos de terceiro afirmando que o dinheiro foi penhorado em uma conta bancária conjunta solidária que … Ler mais

Dicas rápidas de Direito do Consumidor: atraso em conta de água relativa ao antigo morador do imóvel

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domingo, 4 de novembro de 2012 Olá amigos, inauguramos hoje mais uma seção de nosso blog, chamada de “Dicas rápidas de Direito do Consumidor”. Sempre que houver um tema interessante (e de ordem prática) sobre Direito do Consumidor, iremos publicar aqui. Hoje vamos tratar sobre contas de água em atraso. Pedimos desculpas antecipadamente, mas está … Ler mais

Se, por fraude causada por terceiros, é sacado dinheiro indevidamente da conta bancária, o banco terá que pagar danos morais ao cliente?

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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Imagine a seguinte situação adaptada: João mantém uma conta poupança no Banco “XX”. Determinado dia, João constata que um terceiro conseguiu realizar um saque fraudulento e retirou R$ 2 mil de sua conta. O cliente procurou o gerente do banco em diversas oportunidades tentando resolver a questão, mas a … Ler mais

Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

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sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João ingressou com execução contra Luciana. No bojo da ação, foram penhorados R$ 100 mil que estavam na conta-corrente de Luciana. Pedro, marido de Luciana, apresentou, então, embargos de terceiro afirmando que o dinheiro foi penhorado em uma conta bancária conjunta solidária que ele … Ler mais

Sistema de Alerta de Desinformação conta agora também com canal exclusivo para denunciar violência política de gênero

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O combate à violência política de gênero é uma das prioridades da Justiça Eleitoral. Diversas ações comprovam que o tema está sendo tratado com atenção pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A mais recente delas é o canal exclusivo para denúncias sobre o assunto no Sistema de Alerta de Desinformação … Ler mais

Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação

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​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido a sociedade em … Ler mais

Justiça Militar da União conta com canal para recebimento de informações e denúncias sobre assédio

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O e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. é o canal criado para o recebimento de denúncias sobre possíveis casos de assédio ou discriminação ocorridos na Justiça Militar da União (JMU).  O canal foi criado pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual … Ler mais

Professor João Trindade Filho conta como nasceu livro sobre processo legislativo constitucional

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O livro “Processo Legislativo Constitucional” nasceu de um estudo para concurso público. O autor, João Trindade Filho, contou como a obra se originou em mais uma edição do projeto “Autor em Foco”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), por meio da plataforma Zoom Segundo João Trindade Filho, a ideia do livro surgiu … Ler mais