A sucessora terá de arcar também com o pagamento de verbas trabalhistas da empresa sucedida. 29/6/2020 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC … Ler mais
Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial DECISÃO 23/06/2020 06:50 23/06/2020 06:50 22/06/2020 20:58 … Conteúdo da Página A alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais, podem ser utilizadas outras modalidades previstas na Lei 11.101/2005, as quais devem … Ler mais
O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período. 04/06/20 – Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa … Ler mais
A juíza titular da Vara do Trabalho de Araripina (PE), Carla Janaína Moura Lacerda, condenou a Funerária Vip LTDA. e a CVT VIP LTDA-ME., solidariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e jornada extraordinária por convocações fora do expediente regular a um antigo agente funerário da empresa, além disso determinou a retificação … Ler mais
Em nota conjunta lida na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (27), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, afirmaram que a Corte se mantém vigilante contra qualquer forma de agressão à instituição, e que ofendê-la representa notório desprezo pela democracia. “Trabalhamos e existimos pelo povo brasileiro”, … Ler mais
Desde a última segunda-feira (13), o Superior Tribunal Militar (STM) passou a realizar sessões de julgamento de forma virtual, como parte das medidas para contenção ao Coronavírus. Conforme a Resolução 277, de 2 de abril de 2020, que traz os critérios para o funcionamento das atividades do plenário da Corte, as sessões serão realizadas semanalmente e … Ler mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa – conhecido como Ratinho – ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma família que foi exposta em seu programa de forma vexatória e sensacionalista. Segundo o processo, o Programa do Ratinho, veiculado pelo … Ler mais
O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar … Ler mais
Desembargadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um advogado com o sindicato para o qual ele prestava serviços jurídicos. Por unanimidade, os integrantes da Turma acompanharam o voto do relator, desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, e julgaram … Ler mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização securitária à família do proprietário e piloto de um avião que caiu em Minas Gerais, em 2001. Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado considerou que houve agravamento de risco – suficiente para afastar a … Ler mais
