quinta-feira, 1 de novembro de 2018 ATUALIZADO para constar valiosa contribuição do Prof. Fernando Gajardoni. Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (01/11/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.728/2018, que altera a Lei nº 9.099/95 para dizer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos também deverá ser em dias … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável a realização de eleições diretas ou indiretas no processo de escolha do chefe do Poder Executivo local no caso de dupla vacância no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais. Na sessão virtual finalizada em 19/8, a Corte, por unanimidade, julgou procedente pedido nas … Ler mais
Os casos envolvem a morte de uma engenheira e os traumas psíquicos de um motorista que sobreviveu ao rompimento da barragem Vista aérea da área afetada pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Foto: Corpo de Bombeiros 24/08/22 – Em dois casos julgados recentemente, Turmas do Tribunal Superior do Trabalho examinaram indenizações a serem pagas pela … Ler mais
terça-feira, 30 de julho de 2019 No caso de apuração de ato infracional, aplica-se subsidiariamente o CPP ou o CPC? Depende. Aplica-se: • o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, memoriais, sentença); • o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA). Resumindo: 1ª opção: normas do ECA. … Ler mais
segunda-feira, 13 de abril de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente. O autor interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Ainda inconformado, João interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ. Como se sabe, o recurso especial é interposto no Tribunal … Ler mais
terça-feira, 19 de maio de 2020 Lei estadual autorizando a venda de bebidas alcóolicas nos estádios O Paraná editou lei estadual nº 19.128/2017 autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado. Veja alguns dispositivos da Lei: Art. 2º A comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas … Ler mais
O partido Republicanos pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda decisões judiciais que impedem o processamento de ação rescisória contra decisões definitivas de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que tratem da causa de inelegibilidade. Diante da proximidade das eleições, o partido ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 999 em que pede, também, … Ler mais
sábado, 29 de maio de 2021 A Lei nº 14.155/2021 promoveu alterações nos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato. Vejamos o que mudou. I – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A DO CP) O art. 154-A do Código Penal quatro o crime de invasão de dispositivo informático. O delito foi inserido … Ler mais
Nesta segunda-feira (15), iniciam-se alguns prazos do calendário das Eleições 2022, ligados à ampliação do funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais, à tramitação processual, à utilização de mural eletrônico para a comunicação da Justiça Eleitoral e à elaboração dos planos de mídia para utilização do horário eleitoral gratuito. Confira: Funcionamento das secretarias De acordo com … Ler mais
sexta-feira, 11 de março de 2022 Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ainda é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva? NÃO. Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, … Ler mais
