O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se abstenha de efetuar qualquer alteração ou reclassificação da Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado do Maranhão em razão da decisão liminar que suspendeu o pagamento de prestações da dívida pública do estado. A decisão foi tomada nos autos da Ação … Ler mais
Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo Ministro Augusto César 23/08/22 – O WMS Supermercados do Brasil, do município gaúcho de Santo Ângelo, terá de pagar R$ 150 mil de indenização por dano moral coletivo. A condenação foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que constatou uma série de irregularidades cometidas pela … Ler mais
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E JULGAMENTO DA ADI 2404 Classificação indicativa O art. 254 do ECA prevê que os programas de rádio e TV, com base em seu conteúdo, deverão ser classificados como apropriados ou não, de acordo com a faixa etária. Ex: um programa de TV que não exiba cenas … Ler mais
quarta-feira, 25 de março de 2020 O que é o leasing? O arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o bem, pagando uma quantia chamada de valor residual garantido (VRG). O arrendamento mercantil, segundo … Ler mais
quarta-feira, 29 de julho de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: Francisco e Regina eram casados e decidiram se divorciar. Eles não tiveram filhos. No acordo de divórcio, celebrado em 2008, ficou combinado que Francisco pagaria 15% de seus vencimentos líquidos a Regina, a título de pensão alimentícia. Não ficou estabelecido termo final para o … Ler mais
quarta-feira, 26 de agosto de 2020 O julgamento a seguir explicado trata sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a advogados públicos. O STF analisou a constitucionalidade de três dispositivos/diplomas legais: • o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao … Ler mais
quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: O banco ajuizou execução de título extrajudicial contra João. O juiz determinou a penhora de R$ 5 mil que estavam depositados na conta bancária do devedor. O executado apresentou embargos à execução alegando e comprovando que o dinheiro penhorado é fruto de um empréstimo … Ler mais
sábado, 27 de março de 2021 SERVIDOR QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI (TEMA 531): “ERRO DE DIREITO” Servidor público recebe valores por força de decisão administrativa; posteriormente, essa decisão é revogada porque ela foi baseada em uma interpretação equivocada da lei; o servidor será obrigado … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se abstenha de efetuar qualquer alteração ou reclassificação da Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado do Piauí em razão da decisão liminar que suspendeu o pagamento de prestações da dívida pública do estado. Queda de arrecadação Em 31/7, o ministro deferiu … Ler mais
sábado, 9 de outubro de 2021 O que é o chamado “auxílio emergencial” O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e que foi criado com o objetivo de fornecer proteção emergencial, pelo prazo de poucos meses, às … Ler mais
