terça-feira, 17 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.491/2017, que altera o Código Penal Militar. Vejamos o que mudou, mas, antes, é necessária uma revisão sobre o tema. Competências da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar … Ler mais
quinta-feira, 22 de março de 2018 Ação penal no crime de estupro A ação penal no crime de estupro deve ser analisada antes e depois da Lei nº 12.015/2009. Veja como essa Lei alterou o art. 225 do Código Penal: CÓDIGO PENAL Antes da Lei nº 12.015/2009 Depois da Lei nº 12.015/2009 Art. 225. Nos … Ler mais
quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Imagine a seguinte situação adaptada: Maria estava voltando para casa, por volta das 18h, em um trem da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), na cidade de São Paulo/SP. Ela estava em pé dentro do vagão e, de repente, “foi importunada por um homem que se postou atrás da … Ler mais
domingo, 7 de fevereiro de 2021 Imagine a seguinte situação hipotética: João cometeu homicídio culposo contra Pedro e foi condenado a penas restritivas de direito. No juízo cível, João foi condenado a pagar pensão mensal de 3 salários mínimos aos filhos da vítima. Depois de algum tempo pagando regularmente as prestações, João tornou-se inadimplente. … Ler mais
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Imagine a seguinte situação adaptada: Wesley, morador de Campina Grande (PB), enviou uma mensagem de áudio, via direct, para o Instagram da Senadora Mara Gabrilli proferindo uma série de expressões injuriosas contra a parlamentar. Para quem não conhece, o direct é ferramenta por meio da qual um usuário … Ler mais
A vítima, que atuava como operadora de telemarketing, sofria abusos e humilhações por fazer uso de acessórios característicos de sua prática religiosa, como guias de orixás. 11/04/2022 – A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa de segurança por danos morais pelo constante assédio moral e preconceito … Ler mais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito para apuração de fatos narrados na Petição (PET) 9760, na qual os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apontam o suposto cometimento do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) pelo presidente da República, Jair … Ler mais
1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar crime de homicídio praticado por policial rodoviário federal em briga de trânsito no trajeto entre a residência e o trabalho. … Ler mais
O juiz do trabalho substituto Jedson Marcos dos Santos Miranda, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (MG), reconheceu a prática de assédio sexual por parte do gerente de uma loja de departamentos direcionada ao público feminino. A pedido da empregada, que acionou a Justiça do Trabalho, o juiz determinou a … Ler mais
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2037/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), para adequar a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Pelo novo texto proposto, quando o agente, mediante mais de … Ler mais
