prevê

Lei 14.334/2022: prevê a impenhorabilidade dos bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas

Por

quarta-feira, 11 de maio de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,   Foi publicada hoje (11/05/2022), a Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.   Vejamos abaixo o que diz a Lei:   Regra da impenhorabilidade: Os bens de hospitais filantrópicos … Ler mais

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso no pagamento de férias

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais

Ministra Rosa Weber encaminha ao relator ação da Conamp contra lei que prevê crime de violência institucional

Por

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, encaminhou os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7201 ao gabinete do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para análise dos pedidos formulados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.321/2022, que tipifica o … Ler mais

Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional

Por

Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais Foto ministra Maria Helena Mallmann em sessão 20/6/2022 -A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Guarulhos (SP) e as empresas Pandurata Alimentos Ltda. … Ler mais

STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada

Por

STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada RECURSO REPETITIVO 13/06/2022 07:35 13/06/2022 07:35 10/06/2022 19:28 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova … Ler mais

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

Por

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais DECISÃO 10/05/2022 07:00 10/05/2022 07:00 09/05/2022 18:48 … Conteúdo da Página ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de … Ler mais

Lei estadual não prevê promoção automática para servidor anistiado da Caixego – Lei estadual não prevê promoção automática para servidor anistiado da Caixego – CSJT2

Por

O relator do caso destacou que a interpretação sistemática da lei estadual conduz ao entendimento de que cabe à comissão de avaliação de promoção e progressão da unidade a que o servidor está vinculado convalidar o processo seletivo. 11/03/2022 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da 13ª … Ler mais

Resolução sobre propaganda prevê punição para desinformação e disparo em massa de mensagens

Por

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as resoluções que regulamentarão as Eleições Gerais de 2022. As normas, que abordam os mais variados temas relativos ao pleito, como propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais e prestações de contas, entre outros, foram aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2021. … Ler mais

STF declara inconstitucional lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo

Por

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado e permite o uso de mercúrio nesse serviço. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais

Ministro rejeita ação contra norma de Curitiba (PR) que prevê prestação de serviços funerários por sorteio

Por

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 788, ajuizada contra a norma do Município de Curitiba (PR), que regulamenta a prestação de serviços funerários por meio de sorteio entre as empresas do setor que atuam na cidade. Segundo o ministro, há outros meios … Ler mais