segunda-feira, 6 de julho de 2020 Condenação proferida pelo Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei (art. 71, VIII, da CF/88). Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e também determinar que o gestor faça o ressarcimento … Ler mais
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: Determinado Município do interior de Minas Gerais editou lei criando 114 cargos públicos, de provimento em comissão. O Ministério Público ajuizou, no Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei sustentando que tais cargos não são destinados a funções de chefia, direção … Ler mais
De mãos dadas, magistratura e cidadania. Com esse lema, os ministros Humberto Martins (presidente) e Jorge Mussi (vice-presidente) assumiram a direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 27 de agosto de 2020, dando início ao desenvolvimento de uma gestão participativa e agregadora – colocada em prática … Ler mais
quinta-feira, 12 de maio de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro e Paulo. O juiz julgou o pedido procedente. Os réus, com advogados de escritórios diferentes, interpuseram apelação. O TJ negou provimento às apelações. Pedro foi intimado do acórdão do TJ em 16/2/2018. Vale ressaltar que o sistema eletrônico … Ler mais
sábado, 30 de julho de 2022 EXPLICANDO EM QUE CONSISTE O IRDR Antes de comentar o julgado, irei fazer uma breve revisão sobre o IRDR. Se você estiver sem tempo, pode ir diretamente para o caso concreto onde se inicia a explicação do julgado. Ideia geral do IRDR É muito comum, na prática, … Ler mais
sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Regina ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente pelo juiz. A autora interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença. Ainda inconformada, Regina interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ/RJ. O prazo para … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que “o Código de Processo Civil (CPC/2015) não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, … Ler mais
Durante a gestão do ministro Edson Fachin à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ampliar os diversos acessos à Corte foi uma preocupação constante. Além de melhorar os serviços que são prestados a cidadãs e cidadãos, ganhou mais importância o papel do TSE como fonte primária de informações de qualidade numa realidade em que a … Ler mais
Após as férias dos ministros, o programa STJ Notícias está de volta semanalmente com edições inéditas, trazendo as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O destaque da edição é a sessão da Corte Especial que marcou o início do segundo semestre forense de 2022 e a volta dos prazos processuais, que estavam suspensos. … Ler mais
Tomou posse, na tarde desta quarta-feira (3), como presidente do Superior Tribunal Militar (STM), o ministro general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes. O evento ocorreu no Plenário do Tribunal e teve transmissão pelo Canal do STM no Youtube. Participaram da cerimônia servidores e ministros da Corte, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), … Ler mais
